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Está previsto para ser votado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5), o PL 580/2007, que trata sobre a união homoafetiva. O parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, é contrário à equiparação de união de pessoas do mesmo sexo com o casamento e a entidade familiar.
O PL 580/2007 possui outras oito proposições apensadas - estratégia utilizada para dar agilidade e facilitar a discussão de projetos com a mesma matéria -, entre eles o PL 5167/2009. O relatório do Pastor Eurico rejeita todas as propostas favoráveis aos casais homossexuais e aprova apenas o PL 5167/2009, que acrescenta no Código Civil que nenhuma relação de pessoas com o mesmo sexo poderá se equiparar ao casamento.
Hoje, para casais homossexuais, é possível tanto o casamento civil, como a conversão da união estável em casamento por meio do cartório. Como aponta o voto do relator, a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. O deputado reforçou a ideia de que "qualquer mudança quanto ao tema seja submetida à vontade legislativa, o único a quem incumbe editar e modificar leis”.
No relatório, Eurico comenta sobre a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres e reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar, por meio da ADI 4277. Para o parlamentar, o STF exerceu uma função que pertenceria ao Congresso Nacional e a decisão do Judiciário “pautou-se em propósitos ideológicos” e distorceu “a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos”.
A proposição está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e deve passar por mais duas comissões na Câmara. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado Federal.
