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No dia 11 de abril de 2019, quando seu governo completou 100 dias, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um “revogaço” de centenas de decretos de gestões anteriores. Nesse pacote, extinguiu diversos conselhos e comitês do Poder Executivo, com o objetivo de enxugar contas e reduzir o aparelhamento do Estado promovido por petistas.
A situação deve mudar radicalmente no terceiro mandato de Lula (PT) como presidente. No dia 6 de janeiro, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, reafirmou que o governo federal tem como objetivo o aumento do número de órgãos colegiados de participação social. Alguns deles já foram instituídos na leva de decretos publicados no dia da posse de Lula, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Antes mesmo de Bolsonaro deixar o Palácio do Planalto, a equipe de transição petista já havia feito um mapeamento dos conselhos e comitês extintos ou modificados, com o objetivo de ressuscitar as antigas estruturas. No começo de dezembro, o grupo técnico do governo de transição dedicado ao tema dos direitos humanos fez um estudo sobre a situação dos órgãos colegiados no governo federal. Identificou que 21 colegiados haviam sido revogados, 37 tinham sido alterados e 14 estavam inativos. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), integrante da equipe de transição, sinalizou que o PT retomará conselhos extintos e reverterá as modificações feitas por Bolsonaro.
A extinção de órgãos como o Consea, o remanejamento de grupos como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), e a redução de colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama, que tinha 96 conselheiros e passou a ter 23) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda, que tinha 28 e passou a ter 18) causaram irritação entre esquerdistas nos últimos anos.
A alegação de grupos de esquerda para defender os conselhos e comitês costuma ser a necessidade da existência de instrumentos de pressão de organizações da sociedade civil dentro do poder público. Contudo, órgãos colegiados constituídos sob essa justificativa são, muitas vezes, dominados por entidades com forte viés ideológico, o que tende a aumentar a suspeita de tentativa de aparelhamento do Estado.
Inicialmente, em 2019, o governo Bolsonaro pretendia extinguir todos os órgãos colegiados de gestões anteriores que não tivessem uma lei definindo seus escopos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o alcance da decisão. Ainda assim, a situação dos órgãos colegiados mudou bastante: poucos foram extintos, mas vários tiveram de se adequar à ideia de um Estado mais enxuto – por exemplo, substituindo reuniões presenciais por videoconferências e reduzindo o número de membros.
Conselhos podem favorecer perpetuação da esquerda no poder
Embora sejam vendidos como instrumentos de participação democrática da sociedade civil dentro do poder público, os conselhos e comitês nem sempre cumprem esse papel de forma plural e são, às vezes, caminhos para a perpetuação de um viés ideológico no poder.
Como boa parte das entidades e ONGs que integram esses conselhos tem uma visão de mundo mais alinhada à esquerda, esses órgãos podem ter serventia análoga ao dos antigos sovietes da União Soviética – conselhos que deliberavam sobre o destino dos recursos de acordo com interesses de grupos específicos, à revelia dos desejos da população.
Os conselhos geralmente reservam metade dos assentos a membros do poder público e outra metade a organizações da sociedade civil. No caso dos representantes do poder público, alguns conselhos podem até apresentar certo equilíbrio ideológico; mas, entre as organizações da sociedade civil, há quase sempre um grande predomínio de entidades de caráter progressista.
Em muitos colegiados, são os próprios membros dos conselhos que elegem seus sucessores. Com isso, as entidades podem votar para perpetuar o predomínio de seu viés ideológico mesmo quando o governo muda. Assim, os conselhos acabam sendo uma forma de preservar células esquerdistas em diferentes áreas do Executivo independentemente do viés do governo eleito pelo povo. Essa, aliás, foi uma das pedras no sapato do governo Bolsonaro em diferentes ministérios nos últimos quatro anos.
Os conselhos costumam ter caráter fiscalizador e emitem recomendações e resoluções que podem ter influência sobre as políticas públicas promovidas pelo Executivo. Por exemplo, em 2019, em pleno governo Bolsonaro, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) adicionou às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) o “direito ao aborto legal”. O documento pregava, entre outras coisas, a necessidade de uma “jornada de lutas para o enfrentamento do projeto conservador e ultraliberal em curso”. Ele só foi revogado em 2021, pelo ministro da Saúde Marcelo Queiroga.
Em sua gestão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF) teve diversos enfrentamentos com colegiados de dentro de sua própria pasta.
Instalados nas entranhas do Executivo, os conselhos e comitês podem se tornar instrumentos eficazes de oposição interna ao governo federal em gestões de direita, e engrenagens para a radicalização em gestões de esquerda. Grupos radicais com baixa representatividade no Legislativo mas com grande apelo na elite intelectual de esquerda podem vincular-se aos colegiados como caminho para ganhar força política.
Por exemplo, de 2018 a 2020, entre os nove representantes da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), estavam o Movimento dos Sem Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e a União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT).
