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Um ato normativo aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de setembro determina que os concursos públicos para a magistratura deverão incluir novos temas. Conforme o documento, os futuros juízes e juízas deverão comprovar conhecimento também em questões sobre racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia, ações afirmativas e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Na normativa do CNJ, esses itens estão incluídos no chamado “Direito da Antidiscriminação”.
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Além disso, as provas também contarão com questões relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), Direito Digital e impactos políticos e econômicos da atividade judicial. Todas essas mudanças foram justificadas pela necessidade de “incentivar a aproximação da magistratura com temas inerentes à modernidade”.
Para o presidente do CNJ e também presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o domínio dessas áreas é uma necessidade aos novos juízes. "Conscientes de sua missão ética e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais”, defendeu o ministro.
Agenda progressista
Essas mudanças nos próximos concursos para magistratura anunciados pelo CNJ têm causado desconfiança no meio jurídico. Para o advogado especialista em compliance, Jorge Augusto Derviche Casagrande, por exemplo, o problema em si não é a inclusão dos novos temas, mas a forma como eles devem ser abordados.
Como ele destaca, atualmente, temas como racismo, sexismo, LGBTQIA+fobia e intolerância religiosa, são amplamente explorados politicamente pela esquerda. “O estudo clássico das liberdades e garantias, já constantes na Constituição, relativamente a direitos individuais, é o bastante, porque insere, logicamente, todos os indivíduos e a tutela de seus direitos e de suas liberdades constitucionais com grande amplitude filosófica”, explica.
Ao anunciar essas inclusões de temas, o CNJ, no entender do jurista, vai estimular os candidatos à magistratura a buscar livros, artigos e estudos sobre esses assuntos. E a maioria desses materiais, ressalta Casagrande, é produzido a partir de uma visão com fortes elementos ideológicos de esquerda. “O CNJ está se afastando cada vez mais de sua missão constitucional a propor algo assim. O CNJ foi criado especificamente para atuar como órgão de controle externo e disciplinar do Poder Judiciário e não como órgão de protagonismo político ou ideológico”, diz.
Já o jurista Henrique Quintanilha, mestre em Direito Público pela UFBA, entende ser papel do CNJ estar atento aos novos fatos sociais que emolduram a compreensão jurídica e, especialmente, da aplicação do Direito à realidade. Entretanto, entende Quintanilha, isso não pode se confundir com direcionamento ideológico.
Para ele, a nova normativa vai submeter o profissional do Direito que prestará o concurso público a concordar com ideologias incutidas no conteúdo programático obrigatório. Ele cita, por exemplo, o fato de o CNJ denominar uma área do saber jurídico como “Direito da Antidiscriminação”, que é algo não reconhecido pela doutrina jurídica nacional, nem internacional.
“O CNJ não pode ser usado como um órgão para afirmar as teses acadêmicas de seus membros ou, ainda pior, a obrigatoriedade de concordância com as mesmas por futuros juízes que vão arbitrar contendas com base na lei”, ressalta o jurista.
Objetivos do Milênio
No ato normativo sobre os novos temas para os próximos concursos para a magistratura, o CNJ exalta o compromisso do órgão com a chamada Agenda 2030, que é a agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018. O documento engloba 17 metas que os países signatários, incluindo o Brasil, devem buscar atingir em até 15 anos. Em si, essas metas não tem nada de errado, e incluem itens como erradicação da pobreza, agricultura sustentável, educação de qualidade, água limpa e saneamento. Entretanto, alguns dos objetivos, como saúde e bem-estar e igualdade de gênero, têm sido usados para defender políticas questionáveis, como a defesa da liberalização indiscriminada do aborto, ou a ideologia de gênero, bandeiras dos chamados “progressistas”.
Na página do CNJ, a entidade destina um local específico sobre o histórico da institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário brasileiro, iniciada já em 2018. Segundo o CNJ, o Poder Judiciário do Brasil é “pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030”. Nesse sentido, uma das ações do CNJ foi a de indexar sua base de dados a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Assim, cada processo recebido no sistema judiciário é associado diretamente a algum item da Agenda 2030.
Em 2020, por exemplo, segundo o levantamento Justiça em Números 2021, a maior parte dos novos processos recebidos pela Justiça brasileira foi associado ao item 16 da Agenda 2030, “Paz, justiça e instituições eficazes”, com mais de 25 milhões de processos. Em segundo lugar aparecem os processos ligados a “Cidades e comunidades sustentáveis”, com 4,8 milhões. Já processos relacionados à “Igualdade de gênero”, chegaram a 535 mil em 2020.
