Brasília A morte do menino João Hélio Fernandes pressionou o Congresso Nacional a votar projetos na área de segurança pública que há mais de seis meses estavam parados na Câmara e no Senado. No total, os deputados e senadores aprovaram nesta semana cinco projetos que têm como objetivo reduzir a violência no país.
O plenário da Câmara aprovou, entre a noite de quarta-feira e a manhã de ontem, três projetos de lei relacionados à segurança pública.
O primeiro dificulta a obtenção da chamada progressão da pena (transferência do regime fechado de prisão para o semi-aberto) para os condenados por crime hediondo como seqüestro, estupro, tráfico de drogas e homicídio qualificado e terrorismo.
O outro estabelece como falta grave o uso de celulares pelos presos. Os dois projetos ainda precisam passar pelo Senado para que entrem em vigor.
Na manhã de ontem, os deputados aprovaram projeto que dobra a pena para os adultos que envolverem crianças ou adolescentes em crimes de quadrilha ou bando.
Para os demais crimes, o texto permite o agravamento da pena, mas é o juiz quem definirá o tempo a mais que o criminoso permanecerá na cadeia por ter aliciado um menor.
Já o plenário do Senado aprovou projeto que proíbe o contingenciamento de recursos o Orçamento da União para a área de segurança pública.
Pelo projeto, se o governo não cumprir esta regra, os ministros da Fazenda e da Justiça responderão por crime de responsabilidade.
A matéria também seguiu para votação na Câmara, mas não há previsão de quando deve entrar em pauta.
Ontem, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto similar ao apreciado pelos deputados, que prevê punição de 4 a 15 anos para o adulto que envolver menor em ações criminosas.
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