Congresso aprova fundo de garantia para domésticos

Brasília – O Congresso Nacional concluiu a votação da medida provisória cujo objetivo original era estimular a formalização dos empregados domésticos, mas cujo texto acabou incluindo a obrigatoriedade da inclusão desses trabalhadores no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – o que pode desencorajar empregos com carteira assinada.

Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar a regra referente ao FGTS.

"Isso será analisado. Não temos compromisso com a sanção.’’ A decisão pode implicar desgaste político em ano eleitoral.

A MP permite o desconto, na declaração do Imposto de Renda, dos gastos do patrão com a contribuição previdenciária (12%) relativa ao salário mínimo de um empregado doméstico. Em acordo fechado com a oposição, a Câmara derrubou a elevação do benefício para dois empregados promovida pelo Senado.

Editada em março, a medida provisória deixaria de vigorar na próxima semana se não fosse aprovada até lá pelos parlamentares. No Congresso, as vantagens tributárias oferecidas aos empregadores domésticos foram ampliadas.

Pela proposta original do Executivo, a regra seria aplicada a partir de abril deste ano, nas declarações do IR a serem entregues à Receita em 2007. O texto foi alterado para que o benefício retroaja a janeiro.

Custos

Os parlamentares também permitiram que a contribuição previdenciária patronal referente ao 13.º salário e ao adicional de férias seja deduzida.

Não há um cálculo preciso do custo das alterações promovidas pelo Congresso. Atualmente, a inscrição do trabalhador doméstico no FGTS é optativa para o empregador.

Benefícios

8% do valor do salário é quanto o trabalhador doméstico passará a ter em sua conta do FGTS.

40% do saldo total do FGTS é quanto o trabalhador doméstico terá direito em caso de demissão sem justa causa.