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O Congresso derrubou nesta quinta-feira (10) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de vulnerabilidade social, presidiárias e adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O veto 59/21 ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi analisado em sessão conjunta por senadores e deputados federais, mas as votações foram separadas nas duas casas.
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O placar na Câmara foi 426 votos a favor da derrubada do veto presidencial, 25 votos pela permanência do veto e uma abstenção. Já no Senado foram 64 votos para retirar o veto de Bolsonaro e apenas um para que o veto fosse mantido.
Para que o veto fosse derrubado, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados e 41 dos senadores. O quórum foi atingido com folga. O Partido Novo foi a única legenda a encaminhar o voto pela manutenção do veto presidencial.
A deputada Celina Leão (PP-DF) orientou a base do governo federal a votar pela derrubada do veto. Ela afirmou que o presidente Bolsonaro foi mal orientado sobre a questão orçamentária e por isso teria vetado o projeto. Celina destacou que o projeto aprovado já previa que a verba para a compra dos absorventes viria do orçamento da Saúde. Segundo ela, foi feito um acordo com o líder do governo do Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO), para que os governistas também votassem pela retirada do veto presidencial.
À época do veto parcial de Bolsonaro, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) afirmou que o governo federal reconhecia o mérito do programa da Saúde Menstrual, mas salientou que os pontos vetados “apresentavam problemas técnicos e jurídicos quanto à sua aplicação”. O principal problema seria a falta de indicação da fonte de recursos para custear o projeto, uma das exigências das Leis de Responsabilidade e de Diretrizes Orçamentárias. Se o projeto fosse totalmente sancionado, disse a Secom, o presidente poderia ter de responder por crime de responsabilidade.
Meses após o veto, Bolsonaro editou na terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o decreto instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Segundo o governo, o objetivo da medida é combater a falta de acesso a produtos de higiene, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Na sessão conjunta, porém, congressistas criticaram o decreto do presidente da República sobre o tema da pobreza ou dignidade menstrual. Para deputados e senadores, o decreto não traz a mesma segurança do que o projeto de lei, pois pode ser modificado pelo governo a qualquer momento. O conteúdo do documento também foi desaprovado pela maioria dos que se pronunciaram na sessão, pois, na visão dos parlamentares, seria vago e não traria as mesmas especificações colocadas no PL. A tese que prevaleceu foi a de que a derrubada do veto tornaria a distribuição de absorventes uma política pública do Estado brasileiro.
