Congresso já assumirá com a pauta trancada

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Brasília – O próximo Congresso, que assume em 1.º de fevereiro, já inicia os trabalhos discutindo medidas provisórias. Na Câmara, a pauta está trancada pela MP 328, que trata da destinação de recursos pelo governo a estados e municípios. Até junho, outras sete MPs irão trancar a pauta da casa. No Senado, três MPs terão o mesmo efeito se não forem aprovadas até abril.

Já no primeiro dia útil do ano, o presidente Lula editou uma medida provisória. O ano de 2007 foi iniciado com a edição da MP 342, que define um teto de renúncia fiscal para investimento no esporte.

A Constituição define que depois de 45 dias em tramitação no Congresso, as medidas provisórias passam a trancar a pauta de votações. Neste caso, os parlamentares não podem analisar nenhuma matéria antes de votar as MPs.

Medidas polêmicas como a que elevava o reajuste dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegaram a trancar a pauta da Câmara por três meses, deixando o plenário inoperante por todo este período. A MP também tem um prazo de 60 dias para ser analisada, depois disso perde a validade.

As medidas provisórias pautaram a última legislatura. Balanço da Câmara revela que os deputados aprovaram de 2003 a 2006 mais medidas provisórias do que projetos de lei ou emendas constitucionais. No período, foram votadas 218 MPs, ante 147 projetos de lei e 13 propostas de emenda constitucional.

O número de MPs aprovadas indica que os parlamentares foram pautados pelo governo na última legislatura. "Sem dúvida o governo pautou o Congresso. As principais medidas em discussão foram do governo", afirmou Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisa o processo legislativo.

A situação poderia ser outra, segundo Queiroz, se o Congresso rejeitasse as MPs que não têm "urgência e relevância", como determina a Constituição. "O Executivo sempre abusou das MPs assumindo o papel de legislar, mas o Congresso permite isso", disse.

Editadas pelo presidente da República, as medidas provisórias têm força de lei no ato da promulgação. É o caminho mais rápido para legislar porque, na prática, os parlamentares só discutem o assunto depois que a medida já está em vigor.

O governo também pode encaminhar projetos ao Congresso, mas, neste caso, a deliberação só pode ser tomada depois que os parlamentares analisarem as propostas, o que torna o caminho mais longo.

O maior número de MPs foi aprovado do biênio 2003/2004, quando a Câmara estava sob o comando do petista João Paulo Cunha (SP). Foram 145 MPs votadas nos dois primeiros anos do governo Lula.

Na gestão de Severino Cavalcanti (PP-PE), que durou de 15 de fevereiro de 2005 a 20 de setembro do mesmo ano, foram 27 MPs aprovadas.

Na gestão do atual presidente Aldo Rebelo (PC do B-SP), que assumiu em 21 de setembro de 2005, foram aprovadas 71 MPs até 21 de dezembro de 2006.