O Congresso Nacional negocia ampliar a possibilidade de repasses do Orçamento da União para as Santas Casas e entidades filantrópicas. A ideia é permitir que essas instituições possam receber verba para custeio (exceto gastos de pessoal) e obras de ampliação das unidades. Com isso, os recursos seriam destinados, por exemplo, para compra de medicamentos e material para cirurgia.
A medida foi aprovada pela Comissão Mista do Orçamento no relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014. Para ser efetivada, ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso e ainda ser inserida na proposta orçamentária de 2014, que deve ser votado até dezembro. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público.
Segundo parlamentares, as Santas Casas recebem atualmente do Orçamento, por meio de emendas parlamentares, recursos apenas para a compra de equipamentos. As emendas são recursos inseridos por parlamentares no orçamento e direcionados para seus redutos políticos.
"Tivemos preocupação com a saúde pública quando ampliamos os investimentos para entidades filantrópicas que são o maior suporte ao Estado no atendimento às comunidades mais carentes. [Essas entidades] vão poder receber recursos de custeio e investimento", afirmou o relator da LDO, deputado Danilo Fortes (CE).
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas, o deputado Antonio Brito (PTB-BA) disse que a medida é urgente para ajudar a dar novo fôlego as entidades. "A ideia é gerar o debate porque a saúde está ganhando prioridade", afirmou.
De acordo com a frente, as 2.100 Santas Casas são responsáveis por 51% dos atendimentos realizados no país.
No início do mês, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que garantiu o perdão de tributos federais devidos por essas entidades, no valor estimado de R$ 15 bilhões. Esse passivo inclui débitos previdenciários, de Imposto de Renda e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Em 2014, o Ministério da Saúde destinará R$ 1,7 bilhão adicional às unidades para os atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS.
A pasta ainda divulgará portaria permitindo que a União repasse diretamente recursos às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Esse "atalho" será adotado quando o Estado ou o município represar os recursos por mais de 60 dias, como já foi identificado em algumas unidades.
