Conselho Nacional de Saúde defende aborto e tratamento para mudança de sexo aos 14 anos

Uma resolução do CNS (Conselho Nacional de Saúde) e endossada pelo Ministério da Saúde prevê a legalização do aborto e da maconha. O documento também defende que adolescentes de 14 anos de idade possam passar por tratamento hormonal para mudança de sexo.

A resolução 715, aprovada por unanimidade em 20 de julho, traz “orientações estratégicas” para o Plano Plurianual e o Plano Nacional de Saúde no período de 2024 a 2027. Os dois documentos estão sendo elaborados pelo Ministério da Saúde e ainda dependem do aval do Congresso. Eles são importantes porque vão guiar as políticas públicas na área de saúde pública pelo período de quatro anos.

A aprovação do documento traz à tona o uso político de conselhos como o CNS. Embora não tenha poder legal por si só, a resolução pode servir de argumento para políticas públicas implementadas pelo Executivo ou impostas pelo Judiciário.

O documento é assinado por Fernando Zasso Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, e foi homologado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima.

Dentre os objetivos delineados na resolução, estão o de “garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil.”

O documento também defende a redução da idade mínima para transição de gênero com uso de hormônios. Hoje, por norma do Conselho Federal de Medicina, é preciso ter 16 anos para começar esse processo. A resolução do CNS pede “garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos.”

O texto também fala em “garantir os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que podem gestar.” Não fica claro o que o texto quer dizer quando se refere a aos direitos sexuais e reprodutivos das “meninas.” Já “pessoas que podem gestar” é o termo politicamente correto para “mulheres”, já que, nessa perspectiva ideológica, um homem (trans) pode engravidar.

Outro ponto questionável da resolução é o que pede que terreiros de umbanda sejam considerados como equipamentos “complementares” do SUS. O documento traça como objetivo “(re)conhecer as manifestações da cultura popular dos povos tradicionais de matriz africana e as Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana (terreiros, terreiras, barracões, casas de religião, etc.) como equipamentos promotores de saúde e cura complementares do SUS.”

O tom político também aparece em comentários sobre o governo anterior, descrito como “ultraneoliberal” — em uma passagem especialmente confusa da resolução: “A lógica ultraneoliberal derrotada nas eleições de 2022, que legou freios, tanto à política macroeconômica, quanto aos instrumentos de Estado que induzem o desenvolvimento e a garantia de direitos, o Direito à Saúde, principal dever do Estado inscrito na Constituição, deve ser um dos principais instrumentos para garantir a retomada do papel e fortalecimento do Estado.”

Segundo o próprio Conselho Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde aplaudiu a aprovação da resolução. “Vemos uma facilidade enorme desse documento incidir sobre os planos”, disse Valcler Rangel, assessor especial da ministra Nísia Trindade.

Desvio de missão 

O Conselho Nacional de Saúde nasceu praticamente junto com o Sistema Único de Saúde. O colegiado foi criado, em seu formato atual, pela lei 8.142, de 1990. Segundo a norma, o CNS “atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”

O CNS tem 48 membros. Metade é oriunda de entidades que (em teoria) representam usuários do SUS, enquanto 25% representam trabalhadores do setor de saúde e 25% são prestadores de serviço e gestores (inclusive empresários do ramo).

O conselho tem eleições a cada três anos. A última delas aconteceu em 2021. Na eleição, podem votar os profissionais de saúde e representantes de entidades do setor. Por sua capacidade de mobilização, sindicatos e partidos de esquerda costumam obter a maioria dos assentos.

Ainda na sua primeira gestão, o governo Lula ampliou a atuação de conselhos como o CNS e fomentou a criação de outros órgãos semelhantes na burocracia estatal.

Na última eleição, a lista de eleitores incluiu entidades que não têm qualquer relação direta com a área. Por exemplo: a União da Juventude Socialista é o braço jovem do PCdoB, mas conseguiu se cadastrar como organização eleitora na categoria "Entidades e movimentos nacionais de usuários do SUS". O mesmo vale para a Central de Movimentos Populares, a CUT (Centra Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical.

A Gazeta do Povo perguntou ao Ministério da Saúde se a pasta corrobora o conteúdo da resolução aprovada pelo CNS e recebeu resposta após a publicação desta reportagem. De acordo com o comunicado, o Ministério da Saúde “cumpre a legislação e a Constituição sobre os temas citados” e “não tem projetos de alteração das normas em vigor.”

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