Somente na semana que vem, o Conselho Estadual de Educação (CEE) deve decidir se entra ou não com recurso para tentar derrubar a liminar concedida anteontem, pela juíza Fabiana Passos de Melo, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A decisão judicial, válida para apenas 12 escolas particulares, autorizou a matrícula das crianças que estão no Jardim 2 em 2006 no 1.° ano do novo ensino fundamental com duração de 9 anos no ano que vem, o que estava proibido pelas deliberações ns.° 03 e 05/2006, do CEE.
Pelas regras aprovadas pelo conselho, as crianças que fazem 6 anos a partir de 2 de março devem ser matriculadas no Jardim 3 no próximo ano letivo e não podem ingressar no ensino fundamental já em 2007. A presidente do CEE, Shirley Piccioni, afirma que uma decisão do conselho só deve sair durante a reunião mensal dos conselheiros, que começa na próxima segunda-feira. "Iremos analisar a liminar e nenhum membro pode falar por si só. Ainda não temos uma posição oficial", diz.
Com a indefinição do CEE e a autorização da Justiça, as 12 escolas particulares que impetraram o pedido de mandado de segurança já começaram a realizar matrículas destas crianças para o 1.º ano do ensino de 9 anos.
A doutora em Direito Processual Civil e professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, alerta que a liminar não tem caráter definitivo, pois ainda cabe recurso da decisão. "Assim, as crianças não têm garantia de que continuarão matriculadas no primeiro ano, caso seja revogada ou cassada a liminar", explica.
O advogado das escolas, Luís César Esmanhotto, ressalta que apesar se não serem definitivas, as matrículas estão ocorrendo. "Os pais estavam ansiosos e acabaram conseguindo resposta por meio desta liminar. Mas espero que não venha a ser cassado este pedido", diz.
Já o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe), José Manoel de Macedo Caron Júnior, ressalta que desde outubro a entidade tenta estabelecer um diálogo com o conselho. "Queremos que a deliberação como um todo seja analisada e haja uma flexibilização para as escolas se adaptarem. Não são apenas as doze escolas que estão insatisfeitas, mas o estado do Paraná como um todo", diz.
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