A Assembléia Legislativa do Paraná repassou irregularmente R$ 410.125 do orçamento de R$ 195,21 milhões do ano passado. A constatação está na análise da prestação de contas feita pelo Tribunal de Contas do Paraná em julho deste ano.
O parecer do TC identifica "a realização de vários repasses com desvio de finalidade, portanto inconstitucionais e ilegais, no montante de R$ 410.125, realizados pela Assembléia Legislativa do Paraná, em desconformidade com o art. 37,§ 1º, da Constituição da República, com os arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92, da Lei Complementar nº 101/2000 e arts.12,§ 6º e 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/64, além de por óbvio, contrariar suas funções típicas, nos termos dos arts. 53 e 54 e seus incisos da Constituição Estadual do Paraná."
A fatia maior do montante foi para a Associação Paranaense das Senhoras dos Deputados Estaduais de Curitiba, que recebeu R$ 220 mil. A Sociedade Rural do Centro-Oeste do Paraná, de Laranjeiras do Sul, ficou com R$ 28 mil. Outras 21 entidades de vários municípios também receberam dinheiro da assembléia (ver quadro).
O Tribunal de Contas do Paraná já havia manifestado contrariedade à prática por meio das resoluções 1.207/2000 e 1.800/92, nas quais indica "impossibilidade de se efetuar gastos com qualquer tipo de subvenção social para escolas, creches, associações e outros afins (...) e a impossibilidade de o legislativo municipal prestar assistência com recursos do erário".
O presidente do TC, Heinz Herwig, conta que o gasto da assembléia com assistência social era uma prática comum. "Os deputados davam dinheiro para hospitais, creches e outras entidades. Esta não é a função da assembléia. O compromisso do legislativo é que este ano isso não aconteça mais", ressalta.
O presidente da assembléia, deputado Pedro Ivo (PT), diz que ainda não tem pleno conhecimento do relatório do TC, mas pretende analisar o teor e deve responder à reportagem da Gazeta do Povo ainda hoje.
Prestação de contas
A Assembléia Legislativa tem direito a 3,1% do orçamento do estado, e a prestação de contas é feita em conjunto com o governo estadual. "As contas da assembléia são analisadas, verificadas e julgadas junto com as contas do governador. As contas do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas, apesar de também receberem parte do orçamento do estado, fazem a prestação em separado", explica Herwig. "Isso não é obrigatório, é de vontade própria. Esses órgãos preferem fazer a prestação de contas de forma individualizada. A assembléia nunca se preocupou com isso e sempre mandou as contas junto com as do governo. A lei faculta isso."
O presidente do TC esclarece ainda que o tribunal não aprova nem desaprova contas, apenas faz a análise técnica: "O tribunal recomenda e quem aprova é a própria assembléia. As pessoas confundem".
