Contag aciona STF contra lei de Goiás que determina a desocupação de margens de rodovias

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entidade que congrega mais de 4 mil sindicatos, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual nº 22.419/23, que determina a desocupação das margens das rodovias em Goiás.

“Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio”, diz um trecho da lei questionada pela entidade sindical.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.117, a Contag argumenta que 3 mil famílias que estão acampadas nas margens de rodovias do estado podem ser “removidas sem direito à ampla defesa e ao devido processo legal”. A ação será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Para a entidade, os acampamentos ilegais às margens das rodovias “são uma das maneiras adotadas pelos camponeses e por movimentos sociais para reivindicar políticas públicas de acesso à terra a partir da reforma agrária”.

Ainda, em relação às áreas de competência federal, a Contag pede que prevaleça a resolução do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que segundo a entidade, “prevê que a desocupação das faixas de domínio atente para a realidade social e para a garantia dos direitos à moradia e ao trabalho”.

A Contag está entre as entidades que foram beneficiadas pelo programa do  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), chamado de “Arco do Reflorestamento”, por meio do qual “movimentos sociais” receberão R$ 450 milhões do Fundo da Amazônia para restaurar áreas da floresta amazônica desmatadas ou degradadas.

O programa também conta com R$ 550 milhões do Fundo do Clima, com juro de 1% ao ano.

De acordo com Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, os recursos do Fundo da Amazônia não precisam de reembolso e serão gerenciados por prefeituras, associações de agricultura familiar e movimentos sociais, como o Movimento Sem-Terra (MST), grupo invasor conhecido pelo uso de táticas terroristas.