Contas das concessionárias poderão incluir até danos morais

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Alegando prejuízos e se auto-intitulando vítimas de um discurso supostamente eleitoreiro do governador Roberto Requião, as concessionárias de pedágio do Paraná até o momento não cobraram a conta na Justiça. Nenhuma ação de indenização foi impetrada pelas empresas para reclamar atrasos nos reajustes e depredações nas praças. "Ainda não chegou o momento", diz o diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto.

De acordo com a assessoria jurídica da entidade, provas e indícios estão sendo arquivados para que, futuramente, sejam propostas ações que reivindiquem todas as eventuais perdas acumuladas pelas empresas. Inclusive processos por danos morais, como o desgaste da imagem das concessionárias frente à opinião pública.

Segundo reportagem da Gazeta do Povo desta segunda-feira, a ABCR acredita que poderá responsabilizar o governo até mesmo pelas 15 vezes em que integrantes do Movimento Sem Terra (MST) invadiram as praças de pedágio. De acordo com as empresas, o prejuízo acumulado com as ocupações é de R$ 3,1 milhões somente com a depredação – sem contabilizar a perda de receita.

Em paralelo à inexistência de pedidos de indenização, a Justiça já está congestionada de ações referentes ao pedágio. Atualmente, tramitam 80 processos. De modo geral, o Tribunal Regional Federal tem sido sensível aos pedidos das concessionárias. Sobre um eventual passivo, a diretoria do Departamento de Estradas de Rodagem desconversa. A opinião oficial do governo é que a batalha jurídica é benéfica apenas para os usuários, pois pode resultar, em algum momento, na redução das tarifas.

Não só Requião deve deixar problemas para o sucessor. Ele também herdou uma bomba-relógio. Quando a administração anterior reduziu arbitrariamente as tarifas fixadas pelo próprio governo, os juristas já alertavam que não havia dúvidas de que o preço seria restabelecido. Os termos aditivos – que previam ressarcimento por obras antecipadas – recaem sobre os governos futuros. Os chamados degraus tarifários só começaram a incidir na tarifa depois do fim da gestão Jaime Lerner. A concessionária Econorte, por exemplo, tem direito a reajustar os preços – além da recomposição inflacionária – em 8% a cada ano, de 2003 a 2007.

SaídasO governo estadual buscou, de várias formas, questionar judicialmente as concessionárias: primeiro tentando a encampação e depois partindo para ações que visam a romper os contratos. O governador até conseguiu autorização da Assembléia Legislativa para encampar as concessionárias de pedágio. A intenção esbarrou principalmente no custo. Pelos cálculos da Fundação Getúlio Vargas, em 2003, o estado precisaria pagar às empresas algo em torno de R$ 4 bilhões de indenização. O princípio da encampação ainda estabelece que o ato só se concretiza após o pagamento. O valor da indenização representa um quarto do orçamento do estado para 2006. Além de eventualmente inviabilizar a máquina pública, o valor foi considerado demasiado alto pelo governo.

"A solução para o caso não passa por uma briga de foices pautada em acusações que não levam a nada, que só aumentam as incertezas com relação ao futuro do programa de concessões de rodovias no Paraná e acabam por contaminar outros setores", avalia Homero Neves, doutorando em Concessões pela Universidade de Oxford (Inglaterra). Transcorrido um terço do prazo de vigência – o contrato completou oito anos em novembro – Fernando Macdowell, livre-docente em Transportes pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, defende que é apropriada a reavaliação dos termos do acordo. "Respeitando padrões técnicos e não políticos", complementa.