Contra Congresso, STF retoma julgamento que pode descriminalizar porte de maconha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quinta-feira (20), o julgamento da ação que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento estava suspenso devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli no início de março.

A tese em favor da descriminalização já tem cinco votos favoráveis e três contrários. Votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. 

Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra. Os próximos a votar são os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A tendência é que a Corte fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada. Até o momento, a sugestão mais aceita dentro da Corte foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou um limite entre 25 e 60 gramas, ou de seis plantas fêmeas, no caso do cultivo caseiro.

O julgamento será retomado no momento em que o tema tramita no Congresso Nacional como resposta à interferência do STF. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23, chamada de PEC das Drogas, foi aprovada no Senado Federal em abril e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada.

O texto da PEC diz que a "lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

O relator do projeto na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), tentou endurecer o texto ao equiparar traficante e usuário, mas desistiu da proposta para acelerar a discussão. 

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado. Na época, Pacheco disse que o Senado não votaria a proposta antes de uma decisão do STF sobre o tema.