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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impugnou um requerimento que pedia que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fosse convidado a ir até a Casa para um debate sobre os inquéritos 4.828 e 4781, dos chamados atos antidemocráticos e das fake news. Segundo Pacheco, o pedido seria “incompatível” com a Constituição Federal e com o regimento interno do Senado Federal.
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Para o presidente do Senado, o pedido poderia ser interpretado como uma forma indireta de controle ou interferência do Senado no Judiciário, o que é vedado pelo princípio da separação dos poderes. Outra justificativa usada por ele para impugnar o pedido foi a de que a solicitação não atendia às normas constitucionais e regimentais que disciplinam a realização das audiências públicas e debates temáticos no Senado.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), um dos autores do pedido, entrou com um recurso contra a decisão de Pacheco. De acordo com Girão, o recurso foi acolhido e o presidente do Senado fez o encaminhamento dele para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pacheco pediu que a CCJ se pronuncie sobre o requerimento antes de decidir se irá colocar em votação ou não.
No requerimento, os senadores pediam que Alexandre de Moraes explicasse a condução dos dois inquéritos, que, na avaliação deles, “a pretexto de proteger o direito, vem abalando a estrutura do Estado Democrático de Direito e instaurando perigosos precedentes de abusos de um Poder da República”. Segundo os parlamentares, embora a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário seja inadmissível, as sanções aos possíveis responsáveis por esses atos deve seguir o “rito regular do ordenamento jurídico vigente, respeitando as competências dos órgãos segundo os desígnios constitucionais”.
Eles consideram que a instauração do inquérito 4.781, aberto por decisão do ministro do STF Dias Toffoli e sob relatoria de Alexandre de Moraes, foi uma violação dos processos legais. “Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a vítima, o investigador e o juiz no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio”, diz o requerimento. Eles ainda citam o caso da prisão e a ação penal contra o deputado Daniel Silveira, que, na avaliação dos senadores, foi alvo de “expressa violação da imunidade e prerrogativas da função legislativa conferida” ao parlamentar pela Constituição Federal de 1988.
Assinaturas a favor do requerimento
Uma das assinaturas de apoio ao requerimento foi a do líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL, Lasier Martins (Podemos-RS). Como Martins assinou pelo bloco, são computados os apoios de todos os senadores que compõem os três partidos, o que corresponde a 17 assinaturas.
Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) assinou como líder do Partido Liberal (PL), o que automaticamente acrescenta o apoio dos oito parlamentares da legenda. Além deles, quatro senadores assinaram o requerimento individualmente: Esperidião Amin (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Reguffe (União-DF) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O documento traz ainda os nomes de outros seis senadores do Podemos e do PSDB, mas os votos deles não contam como novos apoios - já que fazem parte do bloco liderado por Martins. São eles: Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Plínio Valério (PSDB-AM), Roberto Rocha (PSDB-MA), e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
