Belo Horizonte O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União encaminhou ontem ao governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), pedido para que vete projeto de lei que concede privilégio do foro especial aos deputados mineiros, além de secretários de Estado e outras autoridades sob investigação. Esgota segunda-feira o prazo para Aécio tomar sua decisão. O Ministério Público já decidiu que se Aécio aprovar o projeto recorrerá ao STF.
O projeto inquieta o MP porque concentra nas mãos do procurador-geral de Justiça atribuição exclusiva para autorizar ou não abertura de inquérito contra parlamentares. Essa competência é dos promotores de primeira instância. A aprovação do projeto poderá desencadear uma onda de medidas similares em outros estados e abrindo caminho para a impunidade.
