A seis meses do prazo final para a apresentação de um plano de regularização fundiária solicitado pelo Ministério Público, todos os municípios da região metropolitana de Curitiba e do litoral já iniciaram a elaboração do instrumento situação bem diferente de um ano atrás, quando apenas a capital tinha este diagnóstico. O próximo passo do MP é cobrar dos gestores públicos que prevejam uma dotação orçamentária para intervenções, que vão desde a reurbanização das áreas ocupadas irregularmente até a remoção de famílias para outros locais.
O Plano Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, exigido pelo Estatuto das Cidades, é essencial porque dá aos prefeitos um panorama sobre as moradias irregulares, situações de risco para as famílias e auxilia na preservação do meio ambiente com a desocupação da margem de rios, por exemplo. Além disso, pode previnir tragédias como as que aconteceram em Alagoas e Pernambuco. Com o mapeamento, é possível, por exemplo, investigar onde ocorrem desmoronamentos ou alagamentos e apontar soluções.
Há dois tipos de ocupações irregulares: aquelas que podem ser reurbanizadas (com a permanência das famílias no mesmo local), o que inclui a titulação e algumas interferências, como pavimentação; e as que estão, por exemplo, em áreas de preservação ambiental, e exigem a remoção total da população. Essa situação envolve mais custos, já que é preciso construir novos equipamentos urbanos, como escolas, postos de saúde e rede de esgoto, nos locais onde as pessoas passarão a viver. O grande desafio para os municípios é conseguir reservar recursos para esta tarefa, já que muitos têm baixa arrecadação e não conseguem arcar sozinhos com os custos de reassentamento das famílias.
Não há estimativas sobre quantas pessoas vivem em áreas de risco ou em situação de moradia irregular. O último dado que abrangia toda a RMC foi divulgado pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) em 1997 e apontava a existência de 110 mil habitantes nesta situação. Mas a defasagem é grande, já que somente em Paranaguá sabe-se que hoje há 40 mil pessoas morando irregularmente.
Os municípios que não respeitarem o prazo estipulado pelo MP poderão ter problemas com a Justiça, como a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta ou ações civis públicas, por exemplo. "Precisamos de medidas efetivas. As proposições terão de estar garantidas nos orçamentos", diz o procurador de Justiça do Meio Ambiente Saint-Clair Honorato Santos.
A assistente social do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Izabel Benvenutti, argumenta que os municípios têm carência tanto de recursos como de equipe técnica especializada. "Para isso, é preciso ter arquitetos, advogados, assistentes sociais, sociólogos, e esta não é a realidade que encontramos nas prefeituras.", descreve.
