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A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que propunha permitir a plantação da Cannabis sativa, popular maconha, no país, para fins exclusivamente medicinais e de pesquisa, foi reprovada, nesta terça-feira (3), pela Diretoria Colegiada da agência.
Na mesma reunião, antes dessa decisão, a Anvisa decidiu, por unanimidade, aprovar uma outra resolução que dizia respeito ao registro e venda de "produtos", na forma de medicamentos, à base de maconha.
Os produtos, na verdade, não serão comercializados e classificados como medicamentos, pela ausência de estudos a respeito de sua eficácia, mas como produtos. Eles serão importados, e não produzidos no país. A resolução será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor em 90 dias.
Os produtos estarão sujeitos à vigilância da agência, e poderão ser comercializados por empresas - farmácias e drogarias - que obtiverem autorização da Anvisa. Para adquiri-los, continua sendo necessária prescrição médica.
Cultivo vetado
A proposta de cultivo da planta no país, no entanto, foi negada por três diretores da agência: Antônio Barra Torres, Alessandra Bastos e Fernando Mendes. Apenas o posicionamento do presidente da Anvisa era favorável à resolução. "Por maioria, votamos pelo arquivamento do item 241", concluiu Dib.
"Por entender não ser possível o aproveitamento [da resolução], ainda que parcial, e pelas fragilidades incontornáveis, voto pela não aprovação e pelo arquivamento da proposta que dispõe dos requisitos técnicos para o cultivo da planta", disse o diretor Antônio Torres.
Para ele, a permissão não deveria estar no escopo da agência, e não é possível regulamentar uma atividade (plantio de maconha) ainda não aprovada pela legislação do país. "Não vamos confundir as autorizações judiciais pontuais e pesquisa, estamos falando de cultivar uma planta prescrita para fins comerciais. (...) A agência não regula o que não existe, mas sobre o que existe. E essa atividade poderá vir a existir". Ele também indicou fragilidades que considera "muito sérias no quesito segurança".
"A meu modo de ver, o processo parece o trilhar de um caminho que não é rotineiro dessa agência", continuou Torres. "A Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país e demandaria a interação de outros órgãos do governo".
Além de Torres, os outros dois diretores concordaram que as discussões com órgãos externos à agência não ocorreram de forma profunda e, quando ocorreram, se deu em momento tardio. Afirmaram, também, que há ausência de critérios claros sobre a seleção das empresas que poderiam cultivar a planta, e não foram definidos aspectos técnicos sobre a atividade.
Histórico
Na Anvisa, a discussão desse tema começou oficialmente em 2015, quando a agência publicou uma resolução que passou a permitir, em caráter de excepcionalidade, que pessoas físicas, mediante prescrição médica, pudessem importar medicamentos à base de canabidiol, um dos componentes da planta. A condição permanece até hoje.
Em 2017, a agência regulamentou a produção do primeiro medicamento com derivado de maconha, o Mevatyl. Atualmente, além disso, há pessoas que possuem autorização judicial para cultivar a planta em domicílio e produzir seus próprios medicamentos.
