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Rua Marte, na Vila Xapinhal está entre as áreas contempladas pelo decreto municipal para a regularização simplificada. Com o aval do Ippuc, talvez até a falta de recuo frontal das edificações possa perdoada na via.| Foto: Brunno Covello/Arquivo/Gazeta do Povo

Um decreto (n.º 140/2016), publicado no Diário Oficial do município na última terça-feira (23), abre brecha para uma regularização simplificada – com regras bem mais flexíveis que as atuais – das construções irregulares erguidas até 31 de dezembro de 2012 em Curitiba. Entre 100 mil e 200 mil imóveis, estima o secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro, serão beneficiados pela medida (entenda os detalhes no gráfico). O número pode chegar a 30% das construções da cidade, já que há, atualmente, 643 mil indicações fiscais listadas. A regularização de imóveis foi uma das principais reivindicações dos curitibanos nas oficinas e audiências públicas para a revisão do Plano Diretor.

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INFOGRÁFICO: Veja como vai funcionar

Cordeiro frisa que as novas regras beneficiarão principalmente regiões de baixa ou média renda: lotes oriundos de regularizações fundiárias e imóveis em geral localizados nos Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), nas Zonas de Serviço (ZS 1 e 2), e Zonas Residenciais (ZR) 2 e 3.

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Acesse o decreto e veja quais as regras para cada região da cidade

Também entraram no decreto 13 trechos de ruas consideradas importantes em termos de comércio e serviços em bairros de baixa renda, como a Rua Enette Dubart, no Tatuquara, e a Izaac Ferreira da Cruz, no Pinheirinho. Zonas mais estruturais e de maior verticalização não entraram no pacote.

Assim, ao focar mais nos bairros em si, a regularização simplificada não significará uma mudança na paisagem geral da cidade, muito menos um “perdão” para construir como se quiser. “O decreto aproxima a cidade real da cidade legal. É um trabalho iniciado há três anos, com o estudo dessas regiões [para orientar as discussões do Plano Diretor no Ippuc], e que eu acho que vai motivar as pessoas a regularizarem as suas casas (...) Ele também marca um maior controle nosso sobre os imóveis. Estamos dizendo que até aqui [2012] nós vamos flexibilizar e atender a população, mas é também um limite”, diz Cordeiro.

Parâmetros e pagamento de outorga

Para a regularização, os imóveis terão pelos menos cinco parâmetros avaliados: coeficiente de aproveitamento do terreno; recuos obrigatórios, frontal e lateral; taxa de ocupação do imóvel; porte comercial (que também diz respeito ao estacionamento obrigatório) e altura máxima e número de pavimentos. O pagamento da outorga onerosa do direito de construir, figura legal que funcionará como compensação financeira à prefeitura por todo o processo, terá como base a cota-padrão do potencial construtivo. Ao pagar essa outorga o cidadão estará, obrigatoriamente, adquirindo potencial construtivo para regularizar seu imóvel. A cota-padrão está hoje em R$ 699. Na prática, dependendo do quanto o imóvel ultrapassar os parâmetros já citados e da região em que ele se localiza, o proprietário pagará uma cota-padrão (caso dos imóveis oriundos de programas de regularização fundiária da capital) até mais de R$ 50 mil (caso de imóveis em bairros como o Jardim das Américas, em que a área construída passou muito a permitida).

Recursos

Os recursos decorrentes da regularização serão destinados a programas e projetos de habitação social e de regularização fundiária, viários e outros, preferencialmente na mesma região do imóvel regularizado.

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Imóveis comunitários terão condições especiais

Dependendo do tamanho e do uso (com e sem fins lucrativos), imóveis comunitários construídos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser regularizados sem qualquer cobrança de compensação pela prefeitura de Curitiba. É o que está no decreto 140/2016, publicado nesta terça-feira (1.º) no Diário Oficial do município, que trata da regularização simplificada de edificações da cidade.

A possibilidade surgiu em emenda na Câmara de Vereadores, durante as discussões da revisão do Plano Diretor da capital, ao longo de 2015, e foi regulamentada pela prefeitura nesta semana. Em resumo, as edificações erguidas até o fim de 2012 e onde funcionam atividades de assistência social, ensino, culto religioso, cultura e/ou lazer terão condições especiais para serem regularizadas.

Na prática, aqueles imóveis sem fins lucrativos de até 200 metros quadrados construídos poderão ficarão isentos da cobrança da cota-padrão de potencial construtivo (R$ 699)– base para o cálculo do pagamento da outorga onerosa do direito de construir, instrumento que serve como compensação financeira da prefeitura de Curitiba para a regularização simplificada de imóveis.

As condições seguem da seguinte maneira: imóveis de até 200m2 edificados, com fins lucrativos terão redução de 75% da cota-padrão; imóveis com 200,01 a 400 m2 edificados terão redução de 50%; imóveis entre 400,01 e 800 m2, redução de 25; e imóveis acima de 800 m2, nenhuma redução. “Entendemos que, mesmo de uso comunitário, proprietários de imóveis com este tamanho, com ou sem fins lucrativos, têm condições de arcar com o preço normal da regularização”, comenta o secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro.

Ainda na época das emendas ao Plano Diretor na Câmara, o vereador Valdemir Soares (PRB), membro da Igreja Universal do Reino de Deus, sugeriu que todos imóveis comunitários sem fins lucrativos ficassem isentos de cobrança para serem regularizados. A sugestão criou polêmica porque outros vereadores levantaram a possibilidade de Soares estar legislando em causa própria. A proposta passou no plenário da Câmara, mas foi vetada pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT), sob a alegação de que a isenção prevista era muito ampla – não distinguia localização, tamanho e uso dos imóveis – e que deveria ser melhor regulamentada pelo Executivo municipal. Foi o que aconteceu nesta semana.

Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]