Cronologia
Conheça os fatos que culminaram com o anúncio da extinção da Diretran:
16 set O Órgão Especial do TJ-PR decide que a Urbs não tem competência para fiscalizar o trânsito de Curitiba por se tratar de uma sociedade de economia mista. O parecer é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público (MP), em 1996.
28 set O acórdão do TJ-PR que nega à Urbs o poder de polícia é publicado. Segundo a decisão, multas aplicadas por agentes da Diretran, radares ou lombadas eletrônicas estariam suspensas.
29 set Apesar da decisão, agentes da Diretran continuam atuando nas ruas normalmente. MP afirma que pode entrar com nova ação prevendo sanções para a prefeitura caso a prática continue.
30 set Impasse cria brecha jurídica para motoristas recorrerem de multas aplicadas pela Diretran. Advogados relatam que têm buscado na Justiça anulação de infrações registradas antes mesmo da publicação do acórdão do TJ-PR.
5 out Apesar de dizer que acórdão não tem efeito, a prefeitura recorre da decisão do TJ-PR. O recurso foi encaminhado ao relator do processo, o desembargador Antônio Martelozzo, mas ainda não entrou em pauta na sessão do Órgão Especial do tribunal.
7 out Diretora-geral da Diretran, Rosângela Battistella pede demissão após cair na internet vídeo em que confessa ter estacionado em vaga para idoso.
10 out Prefeitura anuncia extinção da Diretran e criação da Secretaria de Trânsito, que ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multas, entre outras atribuições.
Por que precisamos de multas?
De tempos em tempos, o debate sobre as multas de trânsito volta à tona. Houve época em que os radares eram chamados de caça-níqueis. Também se discutiu horários para atenuar as multas.
Curitiba vai ganhar um órgão totalmente público para gerenciar e fiscalizar o trânsito. O anúncio foi feito pelo prefeito Luciano Ducci, duas semanas depois da polêmica decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que considerou ilegal o poder de polícia da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs). Uma nova secretaria municipal vai substituir a Diretoria de Trânsito (Diretran) da Urbs e resolver, em parte, a reivindicação do Ministério Público (MP) que originou a ação judicial no TJ-PR. O projeto de lei que cria o novo órgão foi encaminhado ontem para apreciação da Câmara de Vereadores. Segundo o MP, a Urbs não pode registrar infrações de trânsito por ser uma sociedade de economia mista, com capital público e privado. Na coletiva de imprensa, Ducci tentou desvincular a nova secretaria da polêmica judicial. "A decisão de criar uma secretaria se deve principalmente à necessidade de modernizar a área de trânsito na nossa cidade. A questão das multas é uma questão paralela, algo complementar", desconversou o prefeito, completando que a medida vinha sendo estudada "há meses".
Porém, a procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, apontou a polêmica envolvendo a Urbs como fator fundamental para o anúncio da nova secretaria. Segundo ela, após a repercussão da decisão do TJ-PR, houve um aumento de 15% na velocidade média dos veículos registrada nos radares da prefeitura. Ao mesmo tempo, agentes de trânsito estariam sendo desrespeitados por motoristas que se negam a receber as multas. "É com essa insegurança no trânsito que estamos mais preocupados. A discussão judicial continua. Mas enquanto ela não se resolve, essa insegurança não pode permanecer."
Trâmite
Na prática, a Secretaria Municipal de Trânsito ainda não tem data para começar a atuar. Após a aprovação na Câmara, devem ser tomadas ainda as medidas administrativas para a constituição legal da secretaria, como a nomeação de um secretário e a incorporação dos funcionários concursados da Diretran.
A Urbs continuará existindo, sendo responsável principalmente pelo gerenciamento do transporte coletivo. A expectativa é que o projeto seja levado a plenário até o fim deste mês, após passar por análise da Procuradoria Jurídica da Câmara e das Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, e Legislação, Justiça e Redação.
A intenção é que todo o quadro pessoal da Diretran seja incorporado pela nova secretaria, assim como o orçamento previsto pela diretoria para o ano que vem. Hoje, cerca de 600 pessoas trabalham na Diretran, sendo 400 agentes de trânsito. Neste ano, o orçamento da pasta foi de R$ 65,7 milhões.
Estrutura
A nova secretaria terá quatro diretorias, ligadas às áreas de fiscalização, engenharia, educação para o trânsito e informações. Segundo Ducci, funcionários e técnicos de outras autarquias e órgãos, como o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), podem ser transferidos para a secretaria de trânsito. A pasta irá englobar também as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
Colaborou Chico Marés.
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Interatividade
Além de criar uma nova secretaria, o que mais a prefeitura pode fazer para melhorar o trânsito?
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