Damares entra na Justiça para derrubar resolução do Conanda

A Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou pedido de ordem judicial para que seja anulada a deliberação da 4ª Assembleia Extraordinária do Conanda, realizada na última segunda-feira (23). Na assembleia, foi aprovada a resolução que promove o aborto em meninas de até 14 anos, que relatam serem vítimas de violência sexual.

Durante a reunião, o Conselheiro Amarildo Baesso, representante da Casa Civil da Presidência da República, fez um pedido de vistas, para que a medida fosse analisada com mais cautela. No entanto, foi rechaçado, de modo arbitrário, por Marina Pol Poniwas, representante do Conselho Federal de Psicologia e atual presidente do Conanda.

Damares destaca que, ao negar de plano o pedido de vistas, a Presidente violou o Regimento Interno do Conanda, pois neste caso, como a matéria ainda não havia sido votada, a discussão deveria ser suspensa automaticamente. “Não é possível permitir que resoluções sejam levadas a termo quando sua feitura desrespeitou regras básicas de procedimento”, argumenta. 

A senadora acrescenta ainda que as resoluções do Conanda não podem servir de pretexto para o incentivo de práticas abortivas e não devem possuir caráter impositivo, mas orientativo. 

Entenda

A resolução aprovada pelo Conanda dá a possibilidade para que uma adolescente, após relatar que a gestação é fruto de violência sexual, possa abortar até o novo mês de gestação, sem o consentimento dos pais. Prevê ainda que ela seja encaminhada rapidamente ao hospital, a fim de realizar o procedimento, com a garantia de ter sua identidade preservada.

O texto também descarta a necessidade da gestante apresentar boletim de ocorrência, denunciando o abuso, tampouco autorização judicial para prosseguir com o aborto.

Na assembleia, a aprovação foi acirrada: 15 votos a favor e 13 contra. Os votos contrários partiram de integrantes do governo que, na ocasião, protestaram contra a votação, relatando que tratava de um atropelo às regras do regimento interno. Alguns também acusaram ilegalidades no texto, como a imposição de obrigações a Estados e municípios sem previsão legal.

A votação aconteceu sem a participação dos representantes de entidades religiosas que integram o Conselho: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços (ACM) e Inspetoria São João Bosco (Salesianos).