STF fere a Constituição ao proibir Daniel Silveira de dar entrevistas, dizem juristas

As restrições ao direito de comunicação impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) são inconstitucionais e configuram censura prévia, avaliam juristas ouvidos pela Gazeta do Povo.

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Conforme explicam os especialistas, as medidas cautelares em vigor, que proíbem o parlamentar de fazer publicações nas redes sociais e conceder entrevistas, ferem os artigos 5º, 53 e 220 da Constituição Federal, que abordam, respectivamente, a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a liberdade de informação.

O parlamentar, que foi preso em 16 de fevereiro por ordem de Moraes após ter publicado um vídeo com críticas e ofensas a ministros da Corte, teve sua prisão revogada em 8 de novembro. Na decisão pela soltura, Moraes determinou como medidas cautelares que ele não se manifestasse em nenhuma rede social e que não mantivesse contato com outros investigados em inquéritos conduzidos pelo STF.

No dia 12 de novembro, no entanto, o deputado concedeu uma entrevista ao canal de TV Jovem Pan News. Moraes entendeu que o fato de a entrevista ter sido veiculada em diversas redes sociais pela emissora teria infringido a medida cautelar determinada e, dois dias depois, em um domingo – véspera do feriado da Proclamação da República – deu 24 horas para que a defesa explicasse o suposto descumprimento da medida sob pena de restabelecimento da prisão. A defesa alegou que na data da entrevista não havia medida cautelar específica que proibisse a participação do deputado no programa televisivo.

Na mesma decisão, o ministro determinou nova medida cautelar, desta vez proibindo expressamente Daniel Silveira de conceder entrevistas a qualquer veículo de comunicação, salvo mediante expressa autorização judicial.

Violação à liberdade constitucional e à imunidade parlamentar

Conforme explica Aécio Flávio Palmeira Fernandes, advogado especialista em Direito Constitucional, o artigo 5º da Constituição permite a manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação independentemente de censura ou licença, ao mesmo tempo em que estabelece o dever de reparação no caso de eventual transgressão ou exagero do exercício desse direito.

“Se o legislador constituinte, ao estabelecer a liberdade de expressão também estabeleceu a posterior responsabilidade sobre essa comunicação, não cabe censura prévia. Isso é pacificado em qualquer norma constitucional de países que se dizem democráticos de direito, como é o caso do Brasil”, diz Fernandes.

“Até mesmo durante a vigência do estado de defesa, em que direitos sociais podem ser temporariamente suprimidos, ainda assim a incomunicabilidade do preso é vedada, para você ver a gravidade dessa medida”, ressalta, enfatizando que apesar da forma desrespeitosa e inadequada com que Daniel Silveira se expressou no vídeo, isso não anula seus direitos constitucionais.

Para Paulo Antônio Papini, professor de Direito e mestre em Processo Civil, a própria prisão do parlamentar por veiculação de críticas públicas aos ministros do Supremo seria inconstitucional conforme a previsão da imunidade parlamentar. O artigo 53 da Constituição diz que “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

“Com a emenda 35, o constituinte reforçou a palavra ‘quaisquer’. Em tese, ainda que isso possa ser inadequado, o deputado é livre até mesmo para proferir ofensas. Além disso, as medidas cautelares que proíbem a comunicação vão contra o próprio princípio da palavra ‘parlamentar’, que provém de ‘falar’”, aponta o jurista.

“O Lula deu mais de 20 entrevistas enquanto estava preso, o Sérgio Cabral também. Para não ficar só no âmbito político, o Fernandinho Beira-mar também deu entrevista cumprindo pena. Mas parece que o crime máximo no Brasil atualmente é ofender um ministro do Supremo”, prossegue.

Papini cita uma fala do próprio Alexandre de Moraes, em junho de 2018, em voto pela não proibição de sátiras de candidatos durante o período eleitoral, quando argumentou que as críticas são inerentes a ocupantes de cargos públicos. Na época, ele disse:

“Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa. Não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos políticos. Essa é uma regra que existe desde que o mundo é mundo”, disse Moraes. “Querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional”, assegurou.

No mesmo julgamento, ao citar que a proibição das sátiras equivaleria à censura prévia, a ministra Cármen Lúcia, também do STF, citou: “E a censura é a mordaça da liberdade. Quem gosta de mordaça é tirano. Quem gosta de censura é ditador”.

Para Isabela Bueno, advogada e presidente da Associação Nacional de Proteção da Advocacia e Cidadania (Anpac), uma vez que Daniel Silveira permanece em seu mandato como deputado federal, a medida ataca diretamente o exercício de sua função. Ela explica que no livro Curso de Direito Constitucional, do qual o ministro Gilmar Mendes é coautor, cita-se que “apurado que o acontecimento se inclui no âmbito da imunidade material, não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser tido como crime”. “Ou seja, há total liberdade quanto às manifestações de parlamentares quando relacionadas a sua função”, diz Isabela.

Lei em que constam os supostos crimes de Daniel Silveira não está mais vigente

No entendimento do STF, Daniel Silveira teria cometido crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo, que estavam previstos na Lei de Segurança Nacional. A lei, no entanto, foi revogada em setembro deste ano após votação pelo Congresso Nacional.

“Como a lei foi revogada, deve ser aplicado o instituto chamado abolitio criminis para situações como essa, em que a pessoa que está cumprindo pena por um tipo penal revogado. Ela deve ser absolvida, e o processo deve ser extinto. Tudo isso tem que ser obedecido pela lei, mas o Supremo mantém a investigação”, afirma Fernandes. Ele argumenta ainda que restrição à comunicação fere o artigo constitucional 220, que trata do direito à comunicação e veda todo tipo de censura.

Papini explica que o modelo de censura é tradicionalmente visto como “um general entrando na redação de um jornal e determinando o que pode e o que não pode ser publicado”. “Mas existem outras formas de censura. Uma delas é um juiz dizendo o que você pode ou não falar, ainda que previamente. Outra maneira é uma plataforma de vídeos excluir uma publicação porque não concorda com seu conteúdo ou um juiz mandar excluir um canal dentro de uma plataforma”, afirma o jurista.

Segundo ele, uma medida cautelar de proibição à comunicação só é legítima caso tal comunicação traga risco à investigação. No caso em questão, entretanto, não há apuração em andamento. A preocupação de Alexandre de Moraes, como explicitado em sua deliberação feita no dia 14 de novembro, é que o parlamentar mantenha publicamente críticas aos integrantes da Corte.