Daniel Silveira se recusa a receber intimação para reinstalação de tornozeleira eletrônica

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou a receber nesta quarta-feira (4) intimação judicial para se apresentar, em 24 horas, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para devolução da atual tornozeleira eletrônica e instalação de novo equipamento.

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Segundo a versão da oficial de justiça federal Doralúcia das Neves Santos, responsável por entregar a intimação a Daniel Silveira, ao encontrar o parlamentar na Câmara dos Deputados, "ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que 'não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República'".

O ministro Alexandre de Moraes, que assina o mandado de intimação, afirmou que caso não devolva o atual equipamento, o parlamentar poderá responder pelo crime de apropriação indébita. A tornozeleira instalada em Silveira está desligada desde o dia 17 de abril.

Defesa de Daniel Silveira pediu arquivamento de ação penal

No domingo, a defesa do deputado pediu o arquivamento da ação penal na qual o parlamentar foi condenado, no último dia 20 de abril. Para fundamentar o pedido, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria mencionou a graça concedida pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o decreto, o perdão inclui as condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos.

No documento, o advogado solicitou ainda a devolução de celulares confiscados, restituição de R$ 100 mil pago como fiança, em junho de 2021, e o restabelecimento do acesso de Daniel Silveira às redes sociais.

Diante do perdão presidencial, de acordo com o advogado, segundo o inciso XII ao artigo 84 da Constituição Federal, "não há sequer em falar de recursos a serem opostos ou interpostos, por quaisquer das partes", pois "deixou de existir o objeto da malfadada persecução penal, inexistindo também a motivação recursal. Recorrer de que, se houve perdão absoluto? Tudo é questão de bom senso".

Antes, na última sexta-feira, após ser cobrado por despacho de Alexandre de Moraes, o advogado de Silveira havia responsabilizado o ministro pelo fato de o deputado não estar mais usando a tornozeleira. No documento, apresentado às 23h30 do dia 29 de abril, Faria destacou que Moraes teria ignorado três requerimentos enviados ao Supremo nos quais a defesa de Silveira pedia a substituição da tornozeleira eletrônica por suspeitas de adulteração e defeitos do equipamento. Nesse sentido, o advogado afirmou que não havia "que se falar em descumprimento de medidas". Na ocasião, a defesa afirmou que a negligência para com o cumprimento de cautelares não foi cometida pela defesa, mas pelo próprio Alexandre de Moraes ao não responder aos pedidos de substituição do dispositivo, apresentados nos dias 02, 09 e 13 de abril.

Nesta terça-feira (3), também em resposta a pedido de manifestação feito pelo ministro Alexandre de Moraes, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, pediu que fosse mantido o monitoramento eletrônico do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), proibindo-o de ausentar-se do estado do Rio de Janeiro, exceto para Brasília, e também de frequentar ou participar de eventos públicos. A medida seria imposta enquanto não houver o julgamento das ações que contestam o indulto presidencial.

Depois das respostas da defesa e da Procuradoria-Geral (PGR), o ministro Alexandre de Moraes decidiu aplicar multa de R$ 405 mil ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) por violação das medidas impostas a ele para substituir sua prisão, como o monitoramento eletrônico, a participação em eventos e a proibição de dar entrevistas. Para garantir o pagamento, ele mandou bloquear as contas do deputado. A Câmara também foi comunicada para reter até 25% do salário de Silveira, até a quitação da dívida.

Na decisão, o ministro ainda determinou que o deputado siga cumprindo aquelas restrições, e também o proibiu de ter contato com investigados nos chamados inquéritos das “fake news” e das “milícias digitais”, de usar qualquer rede social e se ausentar do estado do Rio de Janeiro, exceto para Brasília.