“De que impunidade estamos falando?”

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Em que casos o princípio da insignificância pode ser aplicado?

Na verdade, o princípio de intervenção mínima (também indevidamente chamado princípio da insignificância, pois insignificante é o objeto sobre o qual recai o crime, e não o princípio), significa que o direito penal só cuida dos ataques mais graves aos bens jurídicos mais importantes para o desenvolvimento do ser humano em sociedade. Assim, aqueles bens jurídicos de menor significação ou aqueles que, mesmo significando muito, sofrerem ataques leves, não podem ser objeto de interesse jurídico-penal.

O princípio da insignificância refere-se apenas ao valor do bem subtraído?

Não, nunca. O que interessa é o que o bem jurídico significa para a vítima. Nos crimes contra o patrimônio, será insignificante o ataque ao patrimônio que não afete o desenvolvimento patrimonial da vítima, portanto, depende menos do valor da coisa em si e mais do que este valor significa para o patrimônio do atingido.

Uma aplicação muito frequente do princípio da insignificância não pode gerar uma sensação de impunidade e contribuir para o descontrole do sistema? Se todo mundo começar a furtar barras de chocolate...

A questão posta remete àquilo que, em direito penal, chamamos de delitos de acumulação. Ou seja, "se cada um furtar...". Ora, se "cada um" realiza uma conduta, seja ela criminosa ou não será "cada um" respondendo por sua conduta. O que não é admissível é que se atribua a responsabilidade a uma pessoa pela conduta dos outros. Isto encontra-se expresso pelo princípio de culpabilidade, que remete à individualização da pena. Cada um é responsável por sua culpa e possui sua própria pena. Seria ridículo punir "A" pela conduta realizada por "B", "C" ou "D". O princípio da culpabilidade representa o regime democrático. Qualquer Estado que puna uma pessoa pela culpabilidade alheia, não é digno do qualificativo de democrático. Um verdadeiro Estado democrático se choca pela impunidade quando alguém subtrai cinco barras de chocolate de uma poderosa rede de supermercados ou quando alguém desvia verbas destinadas a salvar vidas de uma enchente ou de uma seca? De que impunidade estamos falando?