Debate sobre ativismo judicial tem críticas ao STF e pedidos de voto auditável

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A ausência dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, na audiência pública para debater o ativismo judicial e o princípio da separação dos Três Poderes, nesta terça-feira (5), no Senado, foi criticada por parlamentares e alguns juristas que participaram do debate. O evento foi realizado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

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Barroso e o ministro do STJ João Otávio de Noronha não participaram do evento por estarem em um seminário na cidade de Coimbra, em Portugal, conforme informações do site Consultor Jurídico. Além deles, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, também não esteve presente por motivo de viagem, de acordo com a assessoria da comissão. Já o ex-ministro do STF Marco Aurélio não comunicou à comissão o motivo da ausência.

Todos eles tinham sido convidados a participar do evento, então, poderiam aceitar ou recusar o chamamento para a audiência.

O autor do pedido de audiência, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ressaltou a “frustração” em não ouvir respeitosamente os ministros. “Infelizmente, fica pra mim, essa frustração nessa audiência”. “O STF é importantíssimo, mas ultimamente tem cometido abusos sucessivos, que tem colocado a democracia em risco. O Senado está fazendo um papel de pacificação, dando a oportunidade para os ministros se 'explicarem'”, complementou Girão.

No requerimento da audiência, o senador cearense fez críticas à "imparcialidade" de alguns ministros e o "flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do poder judiciário". Segundo Girão, "é de suma importância o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, de maneira que nenhum se sobreponha em relação ao outro".

Sobre a ausência dos ministros, o senador Esperidião Amin ressaltou que “são magistrados que só chegaram ao seu posto porque senadores respaldaram a sua indicação e neste momento, preferem dar entrevista fora do país, mas se recusam a prestar contas ao Senado para indagações respeitosas”.

Caso Daniel Silveira e voto auditável

A invasão de competências de um poder sobre o outro também foi criticada pelos juristas que participaram da audiência. O advogado e ministro do TST, Ives Gandra, afirmou que o “Judiciário não poderia legislar no lugar do Legislativo”.

"Temos tido invasão de competências. O Poder Judiciário se transformou no 'subpoder da Repúblicas'", criticou Gandra. Um dos casos emblemáticos apontados pelo ministro do TST foi o da prisão do deputado Daniel Silveira. "Não concordo em nada com o que disse o deputado, mas ele não poderia ser preso. Ele tem imunidade ampla, porque representa milhares de eleitores. Nós temos visto invasões claríssimas [de competências]. Apesar da admiração que tenho pelos ministros temos tido invasão de competências", explica.

Para o jurista e desembargador do Tribunal de São Paulo, Ivan Sartori, a prisão do Daniel Silveira foi um "golpe na democracia" e uma 'invasão no Congresso Nacional', ainda "que a fala do deputado tenha sido inconveniente com o decoro parlamentar".

"Para cassar a imunidade de um deputado era preciso ⅔ de votação da Câmara - do Congresso Nacional - e o ministro relator desse inquérito o cassou efetivamente numa penada", disse.

Segundo o desembargador, "o Judiciário agora se transformou em um único poder que tem voz e comanda o povo brasileiro". "Estamos tendo inclusive o nosso direito a liberdade perseguido. O que vemos é uma situação bastante difícil: não se pode falar das urnas eletrônicas e do voto auditável. Isso se trata do princípio máximo da cidadania poder votar com garantia, [mas] virou tabu para os ministros do TSE.", declarou Sartori.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Fernando Carioni, opinou que "vivenciamos condutas absolutamente incompreensíveis e inexplicáveis, no âmbito da Justiça Eleitoral".

"É público e notório que o TSE patrocinou a centralização das eleições em Brasília - no âmbito dos tribunais regionais, zona eleitoral. A que se questionar a segurança, já que os dados centralizados não tem redundância. O voto auditável impresso faz parte da história e é uma segurança absoluta para evitar ataques cibernéticos", disse.

CPI e pedidos de impeachment contra ministros do STF

Durante a audiência, alguns senadores resgataram a possibilidade de se instalar a chamada "CPI da Lava Toga" - sobre a Suprema Corte - e cobraram a análise dos pedidos de impeachment contra alguns ministros do STF.

O pedido da CPI foi apresentado em 2019 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e conta com 27 assinaturas, desde então, segue engavetado na Casa. Cabe ao presidente do Senado a decisão sobre instalar ou não a CPI, assim como colocar os pedidos de impeachment em votação no Plenário.

“Essa casa deveria ter instalado a "CPI da Lava Toga". É muito importante para o país, o Poder Judiciário não pode ficar isento de investigações e tem que ser investigado no que estiver de errado. Fiz questão de assinar e acho que essa casa daria um grande serviço instalando a comissão, assim como desengavetando os pedidos de impeachment dos ministros do STF”, disse o senador Reguffe (União-DF).

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) se referiu ao STF como “tribunal ideológico” e criticou a omissão do Senado em não analisar os pedidos de impeachment de ministros da Corte. Na visão dele, “a sociedade está refém de um poder que exorbita de suas atribuições”.

“Os ministros vêm extrapolando não apenas a área jurídica, mas também a política. O Senado tem sido omisso e não tem reagido. Há  46 pedidos de impeachment de ministros que mereciam um julgamento, afirmou o parlamentar gaúcho.