Decisão é vitória de sindicalistas e entidade patronal

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São Paulo (ABr) – O Artigo 4 da medida provisória 280, revogado pelo governo federal, havia se tornado polêmico e desagradara tanto a sindicalistas quanto à entidade patronal do setor, a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras e Consumidoras de Benefícios (Abravale).

O risco de o valor recebido ser gasto em outras finalidades foi apontado por entidades dos dois lados. Em comunicado à imprensa, no dia 21, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifestou-se contrária à mudança, em texto assinado por seu presidente, João Antonio Felício.

Segundo o comunicado da CUT, "a tentativa de legislar, a um só tempo, questões tributárias e trabalhistas, abre precedente perigoso contra os direitos dos trabalhadores".

O texto cita ainda a possibilidade de os valores do benefício ficarem sem correção futura e serem diluídos nos salários, ou serem gastos pelo trabalhador em outra finalidade.