Decisão veta uso de cadeirinhas em ônibus

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A Justiça Federal negou ontem o pedido de liminar do Ministério Público Federal para que vans, táxis e ônibus também sejam obrigados a usar cadeirinhas para o transporte de crianças com menos de 7 anos e meio de idade. A lei que regulamenta o uso desse equipamento para carros de passeio entra em vigor no dia 1.º de setembro.

Na decisão, o juiz José Hen­rique Prescendo diz que é indispensável regulamentar e estabelecer condições de segurança para o transporte de crianças. Porém, diz não ter constatado omissão na regulamentação da questão do transporte para esses tipos de veículos. "O que houve foi a regulamentação do transporte particular num primeiro momento, ficando para ser regulamentado em separado o transporte coletivo de crianças, questão que demanda a necessidade de estudos específicos em razão de suas particularidades", disse o juiz.

Estudo

O magistrado pede que seja feito um estudo específico antes da regulamentação da exigência. O juiz sugere a avaliação de questões como responsabilidade pelo fornecimento e armazenamento das cadeirinhas nos veículos de transporte coletivo e uso do equipamento em ônibus interestaduais, em que crianças menores de 5 anos podem viajar gratuitamente quando levadas no colo de pais ou responsáveis.

Na decisão, Prescendo cogita discutir um termo de ajuste de conduta e estabelecer prazos para regulamentação do transporte de crianças em todos os tipos de veículos.

Lei

A lei diz que, nos veículos particulares, recém-nascidos com até 1 ano de idade devem ser transportados no bebê-conforto. De 1 a 4 anos, as crianças devem ir em cadeirinhas. Entre 4 e 7 anos e meio, é obrigatório o uso do booster (assento de elevação). Já as crianças acima de 7 anos e meio até 10 anos devem viajar somente no banco traseiro, com o uso do cinto de segurança.

A multa é de R$ 191,54, com sete pontos na carteira. Em São Paulo, a Polícia Militar vai iniciar a fiscalização no dia 6 de setembro. A obrigatoriedade das cadeirinhas teria início no dia 9 de junho, mas foi adiada após o Denatran constatar a falta dos acessórios no mercado.