Decisões judiciais garantem venda de produtos de conveniência em farmácias

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A polêmica resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo a venda nas farmácias de produtos que não sejam medicamentos, que deveria valer a partir do dia 18, não deverá ser sentida pela maioria dos consumidores. Três decisões judiciais garantem às farmácias de pequenas e grandes redes e às filiadas aos sindicatos locais o direito de comercializar produtos de conveniência e manter remédios isentos de prescrição em gôndolas.

"Quase todas as farmácias do País foram beneficiadas por essas decisões", assegurou hoje o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto.

Publicada em agosto, a resolução da Anvisa com novas regras para funcionamento de farmácias havia concedido seis meses para que estabelecimentos fizessem as adaptações necessárias. As associações, no entanto, inconformadas com as restrições, aproveitaram o período para ingressar com ações judiciais.

A primeira liminar suspendendo os efeitos da resolução foi dada em outubro, em resposta à ação movida pela Abrafarma - formada pelas 28 maiores redes do País e responsável por cerca de 40% do mercado.

Dia 21 de janeiro, veio a decisão da 21ª Vara Federal, garantindo aos integrantes da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico o direito de continuar vendendo produtos de conveniência. "Somente essa decisão, beneficiou quase 60 mil farmácias do País", contabilizou Mena Barreto.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também suspendeu os efeitos da resolução para integrantes da Associação das Redes Independentes de Farmácias (Assifarma) e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Goiás. Procurada, a Anvisa não confirmou o alcance das decisões Mas esclareceu que vai continuar pleiteando na Justiça o direito de colocar em prática a resolução.

A polêmica em torno do assunto não surpreende. Durante dois anos, novas regras para funcionamento das farmácias foram discutidas entre Anvisa e vários setores da sociedade. Mas o consenso não foi encontrado.

Mesmo sem um acordo, a Anvisa publicou uma resolução com as mudanças. Pelas regras, farmácias poderiam vender somente remédios. Exceções, como alimentos especiais e produtos de higiene, foram listadas em uma instrução normativa. Pela resolução, estabelecimentos também ficaram proibidos de expor em gôndolas remédios como analgésicos e antitérmicos, que são de venda livre. De acordo com as regras publicadas pela agência, todos os remédios teriam de ficar atrás do balcão, onde somente funcionários teriam acesso.

O objetivo da agência é o de reduzir a auto-medicação no País. Para representantes do comércio varejista, no entanto, a agência não tem competência para regular o assunto. "A normatização do funcionamento de farmácias e drogarias está previsto em lei. Somente outra lei poderia alterá-la", defende Mena Barreto.