É uma mudança insignificante para o orçamento e ruim para as pessoas que têm a receber [do estado].
Deputados da base aliada do governo do Paraná questionaram a edição do decreto que reduz o valor mínimo das requisições de pequeno valor (RPV). Segundo o líder do Executivo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), havia um acordo na Assembleia Legislativa para que o montante não fosse alterado. Ainda assim, o governo decidiu na semana passada reduzir o valor. A medida é mais um fator de desgaste entre os deputados da base e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Quando o governo tem um pagamento a ser feito a um cidadão ou empresa decorrente de decisão judicial em definitivo, ele pode pagá-lo na forma de precatórios – e pode demorar anos até que o cidadão receba os recursos aos quais tem direito. Quando essa dívida é de pequeno valor, porém, o Executivo é obrigado a pagar em até 60 dias. O que o decreto do governo fez foi reduzir o conceito de “pequeno valor” de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil.
Essa medida era prevista no chamado “pacotaço”, apresentado em fevereiro deste ano e retirado da pauta da Assembleia após a ocupação do plenário por professores em greve. Na ocasião, oposição e situação fizeram um acordo para que a medida não fosse votada.
Para ambos os lados, o efeito negativo da medida é muito maior do que o efeito positivo para o caixa. Houve pressão, também, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o valor não fosse reduzido. Porém, no último dia 7, o governador Beto Richa (PSDB) determinou a medida por meio de decreto.
A decisão foi criticada por Romanelli, responsável pela articulação do próprio Executivo com o Legislativo. “Aqui na Assembleia nós somos regidos pelo princípio da boa-fé. Eu, como líder do governo, pactuei com a bancada de apoio ao governo e a oposição para retirar essa mudança do ajuste fiscal. É uma mudança insignificante para o orçamento e ruim para as pessoas que têm obrigações de pequeno valor a receber”, afirmou. Ele disse que “vai trabalhar” para que o Executivo revogue o decreto e que isso “certamente vai acontecer”.
A medida trouxe um raro momento de união entre oposição e situação na Casa. Líder da bancada contrária ao governo, Tadeu Veneri (PT) apresentou críticas similares. “O governador faz isso para melhorar a arrecadação do estado, mas o ganho é muito pequeno – cerca de R$ 10 milhões. Mas isso vai prejudicar centenas de pessoas. Acho uma bobagem, uma barbeiragem”, disse. Veneri afirmou, ainda, que caso o decreto não seja revogado, a bancada pretender entrar com “medidas legais” na Justiça.
A assessoria de comunicação do governo do estado comunicou que uma eventual revogação do decreto ainda não está sendo discutida internamente. Costa não foi encontrado pela reportagem até o fechamento desta edição.
