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A defesa do ex-deputado Daniel Silveira disse que a Procuradoria-Geral da República (PGR) errou ao afirmar que o pagamento da multa imposta a Silveira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não teria sido paga integralmente.
Ao se manifestar nos autos, a PGR alegou que o valor da multa de R$ 192.500,00, fixada em fevereiro de 2021, não foi pago com a atualização devida, em julho de 2024.
A multa corresponde a 175 salários mínimos. Quando a multa foi fixada, o salário mínimo correspondia a R$ 1.100,00.
Com a atualização monetária, o valor final a ser pago seria de R$ 239,863,05.
Acontece que, segundo a defesa de Silveira, o valor depositado foi de R$ 247.100,00. Valor superior ao montante devido.
“É lamentável que o membro do Ministério Público desconheça o que diz a lei, em especial, o Art. 49, § 1º, do Código Penal, que diz claramente: ‘O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato’”, diz um trecho da nota enviada pela defesa do ex-deputado à Gazeta do Povo, nesta quinta-feira (8).
“Portanto, não há que se falar em nova atualização, pois a PGR não observou a lei e tenta criar ‘pelo em ovo’ para manter, ilegalmente, Daniel Silveira no regime fechado”, diz outro trecho da nota.
De acordo com a defesa, a cobrança da PGR poderia ser caracterizada como enriquecimento ilícito, “prática nefasta, ilegal e condenável”.
Para a defesa de Silveira, a PGR se vale de “desculpas” e “subterfúgios” para atrasar a soltura do ex-deputado.
Ainda, segundo a nota, a defesa encaminhou uma petição ao ministro Alexandre de Moraes com os esclarecimentos sobre o pagamento da multa e requereu a “imediata progressão de regime, diante do crasso e inacreditável erro interpretativo da PGR”.
No fim do mês passado, Moraes negou um pedido de progressão de regime de Silveira com base nas alegações da PGR sobre o não pagamento integral da multa.
Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão
Em abril de 2022, o STF sentenciou o ex-parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão no regime fechado e aplicou uma multa de R$ 192,5 mil (sem correção). Silveira condenado por suposta coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Ao conversar com a Gazeta do Povo, o advogado Paulo Faria, que representa Silveira, disse que o seu cliente já cumpriu mais que o percentual de 25% de pena em regime fechado.
O advogado chegou a solicitar que a multa fosse descontada diretamente do valor total dos bens retidos, mas Moraes negou o pedido.
