Há sete meses, a maior parte do atendimento jurídico gratuito existente no Paraná está sem “patrocinador”. E não há qualquer pista de solução para o problema, que tem ligação com o modelo híbrido de defesa gratuita em vigor no estado – feita tanto por defensores públicos quanto por advogados dativos. O impasse é protagonizado pela Defensoria Pública do Paraná e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), do governo do Paraná. Ambos alegam que não são competentes para pagar a conta dos dativos, cujo total já estaria em mais de R$ 12 milhões.
Com a implantação efetiva da Defensoria Pública do Paraná e a nomeação dos defensores em 2013, os advogados dativos não deixaram de existir. A assistência jurídica gratuita “complementar” se manteve, já que não há defensores públicos suficientes para dar conta da demanda. “Hoje nós temos milhares de dativos sem receber seus honorários por inércia do governo estadual e da Defensoria Pública”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Juliano Breda.
Os honorários dos dativos são definidos pelo próprio juiz, que é quem chama os advogados nas unidades jurisdicionais onde não há defensor público e nas situações em que o réu não tem dinheiro para contratar um profissional particular. O advogado chamado pode negar o pedido, mas o caso não prossegue até que uma defesa seja constituída.
O impasse sobre a conta dos dativos começou “oficialmente” em dezembro de 2014, no último dia de funcionamento da Defensoria Pública naquele ano. Na ocasião, cerca de 400 caixas com requerimentos de pagamentos por serviços de dativos foram deixadas pela PGE na sede principal da Defensoria, no Centro de Curitiba. Até então, a PGE é quem administrava o pagamento dos dativos, com recursos da Secretaria Estadual da Fazenda. Dentro das caixas, mais de 10 mil requerimentos de advogados querendo receber seus honorários, estimados pela PGE em R$ 12 milhões. Os requerimentos datam desde maio de 2011 até o fim do ano passado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, foi feita uma consulta à Controladoria Geral do Estado, que entendeu que cabe à Defensoria Pública assumir a dívida. “Houve uma dúvida inicial sobre quem administraria isso. Então a Controladoria Geral do Estado, que é um órgão neutro, definiu a competência. Nós temos uma série de zonas cinzentas no Estado. É normal. Mas agora já houve uma definição. Nós, e a Casa Civil também, consideramos que se trata de um assunto encerrado”, afirmou Rosso.
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Para o procurador-geral do Estado, uma administração única de todo o modelo de assistência jurídica gratuita permitiria melhorar a gestão dos recursos. “Se eu trabalhasse na Defensoria, eu brigaria com unhas e dentes para ter esse assunto sob o meu poder. Não é interessante você ter em mãos quanto o estado gasta em cada comarca com dativos? Até para ver se vale a pena financeiramente ter defensor público ou dativo em determinado local, por exemplo. Eles poderiam fazer estudos financeiros que são úteis na barganha, na busca por mais recursos”, opinou Rosso.
