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A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL), que tem sido alvo de decisões contestáveis do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Corte que se declare incompetente para julgar o caso e o remeta ao Superior Tribunal Militar. A tese do advogado do parlamentar, Paulo Faria, é a de que, como o STF insiste em julgar Silveira por crimes da Lei de Segurança Nacional, revogada em setembro do ano passado, só a alta corte militar seria legítima para analisar o processo.
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Nesta segunda-feira, a defesa fez um pedido de suspeição de nove dos 11 ministros da corte, por considerar existir perseguição pessoal do grupo contra o parlamentar. A prova seria a aprovação desse grupo à aplicação de multa diária de R$ 15 mil a Daniel Silveira, além do bloqueio de todas as suas contas bancárias, para forçá-lo a colocar a tornozeleira eletrônica, algo considerado inconstitucional por juristas. Em documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a defesa ressalta que "nenhum juiz pode julgar o próprio impedimento e afirmar que não é impedido".
No caso de os ministros insistirem em manter o processo contra o deputado no STF, a defesa ressalta que os ministros estarão cometendo crime de responsabilidade, previsto no Art. 39, item 2, da Lei 1.079/50. De acordo com o texto da lei, é vedado aos ministros do STF “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”.
“Sendo assim, em respeito ao devido processo legal, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, bem como a vedação a Tribunal de Exceção, o que está sendo fomentado nesta ocasião, [a defesa] requer o declínio de competência do presente caso, e todos oriundos que envolvam o Deputado Federal Daniel Silveira, em razão da denúncia ter sido fundamentada na Lei de Segurança Nacional, ao Superior Tribunal Militar, para processar e julgar o presente e demais casos”, diz a defesa em documento encaminhado ao presidente do STF, Luiz Fux.
