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Um pedido para sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a criação de alas específicas nos presídios para pessoas que autodeclararem LGBTs foi protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). No Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) afirma que apenas o Congresso pode legislar sobre essa matéria e pede que a resolução do CNJ seja considerada nula.
“Compete privativamente ao Poder Legislativo da União legislar sobre direito penal e processual, o que faz do Conselho Nacional de Justiça órgão incompetente para criar novas obrigações relacionadas às fases pré e pós-processuais sem que haja qualquer referência legislativa a tais procedimentos”, argumenta a deputada no PDL 481/2020. De acordo com informações do site da Câmara, o PDL aguarda o despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Segundo a resolução do CNJ, presos que se autodeclarem lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo passariam a cumprir as penas em penitenciárias que possuam alas próprias para esses grupos. A medida também se aplicaria a adolescentes que se autodeclararem LGBTI.
No texto do PDL, a deputada afirmou também que "não se pode pôr em risco a coletividade de determinado estabelecimento prisional por conta dos desejos de um ou outro indivíduo de que se tenha observada sua pretensa “identidade de gênero”.
Em nota, o CNJ informou que, "com a edição da resolução, o Conselho Nacional de Justiça deu cumprimento a compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. De acordo com o relator da matéria, conselheiro Mário Guerreiro, a resolução traz apenas regras de conduta para os juízes. Caso o Congresso Nacional venha a editar lei sobre o tema, será muito bem-vinda e será cumprida".
