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O deputado federal Nereu Crispim (PSD/RS) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade, que tenta investigar ações do próprio STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação foi apresentada após o deputado Marcel van Hattem (Novo/RS) conseguir o número mínimo de assinaturas para pedir a instalação da CPI na Câmara dos Deputados.
A CPI para investigar o STF e o TSE foi sugerida com o objetivo de investigar "a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por alguns membros do TSE e STF". Desde a instalação do inquérito das fake news, em março de 2019, o STF e, mais recentemente, o TSE têm adotado medidas consideradas inconstitucionais por diversos juristas. Vários pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado, caminho previsto na Constituição para a retirada de juízes da Corte, também têm sido engavetados pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo Crispim, a criação da CPI seria inconstitucional e ilegal por supostamente violar cláusulas pétreas da Constituição, já que ele considera a iniciativa um atentado contra a separação de Poderes. Ao mesmo tempo, ele acredita que a iniciativa de van Hattem teria como objetivo legitimar e incentivar os “atos antidemocráticos”.
Van Hattem, na justificação do seu pedido de abertura de CPI, explica porque a investigação dos ministros não violaria nenhuma cláusula pétrea. Citando jurisprudência do STF, o deputado lembra que“ a criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura os instrumentos necessários ao exercício do direito de oposição e à fiscalização dos poderes constituídos, como decorrência da cláusula do Estado Democrático de Direito”.
“Dentre tantos baderneiros e insatisfeitos com o resultado (das eleições), comunico notícia da ocorrência de crime, em tese, praticado pelo deputado federal Marcel van Hattem que se utilizando do cargo e de instrumentos legislativos e de suas redes sociais, comete atos de incitamento a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais e outras instituições que tomaram decisões para garantir a lei e a ordem durante e após as eleições”, diz trecho do pedido do deputado gaúcho.
Na petição, o deputado Crispim além de pedir que a CPI seja arquivada, solicita o envio de remessas ao inquérito que apura a atuação das milícias digitais. Procurado pela Gazeta do Povo, a assessoria do deputado Van Hattem disse que essa ação "nem merece resposta".
