O deputado Requião Filho (PMDB) entrou com uma ação civil pública na 5.ª Vara da Fazenda de Curitiba contra a decisão da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) de repassar a gestão da bilhetagem eletrônica das linhas de ônibus sob sua responsabilidade para a empresa Metrocard, que é de propriedade das permissionárias que operam o sistema. O deputado pede a anulação dos “atos ilegais e lesivos” ao estado, que, segundo a ação movida por ele, “atentam contra o princípio da segregação de funções e da moralidade administrativa”.
“A atividade de gestão do SBE [sistema de bilhetagem eletrônica] é de caráter eminentemente público e indelegável, uma vez que fiscaliza a integralidade da prestação do serviço de transporte. Logo, é incompatível que a fiscalização do serviço seja realizada pelas próprias empresas fiscalizadas”, argumenta a ação.
Além de discordar do fato de a Comec ter delegado à Metrocard esse serviço, Requião Filho também alega que a contratação da empresa Transdata, para fornecimento de equipamentos e tecnologia de bilhetagem, também é ilegal. As duas empresas e o órgão do governo do estado são listados como réus na ação.
Na ação, Requião Filho afirma que a Comec se valeu de uma portaria de 2008, que trata das linhas metropolitanas não integradas, para repassar o serviço de bilhetagem eletrônica das linhas que fizeram parte da Rede Integrada de Transporte (RIT) até este ano para a Metrocard. Para ele, esta seria a primeira irregularidade do processo. “Referida portaria fora publicada à época para regulamentar as linhas de transporte metropolitano que não eram integrados ao transporte de Curitiba, e que representavam uma parcela mínima das linhas metropolitanas”, diz a ação.
Outro questionamento do deputado é em relação à validade dos créditos adquiridos pelos usuários. Enquanto no sistema da Urbs, que gere o transporte coletivo em Curitiba, o dinheiro vai para um fundo público e tem validade de cinco anos, na proposta metropolitana os valores seriam depositados diretamente na conta das empresas. No entendimento do deputado, isso é enriquecimento ilícito.
Requião Filho ainda argumenta sobre a contratação da empresa Transdata como fornecedora de tecnologia e equipamentos de bilhetagem. A empresa é alvo de ação no Distrito Federal, onde ocorreu uma situação semelhante a que está se desenhando no Paraná. A Transdata pertence à família Constantino, que também é operadora de ônibus na capital federal. A justiça no DF teria apurado um furo nas contas da bilhetagem estimado em R$ 32,2 milhões.
A Comec informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não recebeu a ação.
