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O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou, nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, o pedido para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento conta com o apoio de 181 deputados federais.
No pedido da chamada CPI de Abuso de Autoridade, o parlamentar menciona, entre os casos a serem analisados, a decisão de realizar busca e apreensão contra empresários por terem compartilhado mensagens em aplicativo; a determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos; a censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e a tuíte do jornal Gazeta do Povo.
"Nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por Ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los", escreveu Van Hattem.
A instalação da CPI depende agora da decisão da presidência da Câmara. As comissões são temporárias e compostas por 27 parlamentares, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Decisões do STF e do TSE são questionadas por juristas
Desde a instalação do inquérito das fake news, em março de 2019, o STF e, mais recentemente, o TSE têm adotado medidas consideradas inconstitucionais por diversos juristas. O STF iniciou, por exemplo, diversos inquéritos de ofício (sem ser provocado e sem reconhecer as prerrogativas do Ministério Público), utilizando de forma anômala o artigo 43 do regimento da Casa, tornando-se assim juiz, acusador e vítima em vários processos - o que fere o devido processo legal e o amplo direito de defesa.
No período da campanha eleitoral e depois das eleições, o TSE, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, tem determinado a censura prévia de conteúdos e o bloqueio de perfis nas redes sociais. Nas últimas semanas, qualquer pedido de esclarecimento sobre urnas eletrônicos foi punido pelo tribunal com multas ou outras medidas que fogem ao previsto na legislação brasileira.
Dentre os deputados federais com mandato ativo que tiveram perfis suspensos por ordem do TSE estão Carla Zambelli (PL-SP), Major Vitor Hugo (PL-GO), Coronel Tadeu (PL-SP) e José Medeiros (PL-MT). Já entre candidatos que saíram vitoriosos nas urnas neste ano e assumirão mandato na Câmara no próximo ano e que também foram censurados estão Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que teve a maior votação do país nas eleições deste ano. Há, ainda, uma série de perfis censurados, como de jornalistas, empresários e artistas.
