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Nesta terça-feira (22), o deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou à Presidência da Câmara dos Deputados um recurso assinado por 129 deputados pedindo que o Projeto de Lei (PL) 399/2015, que institui o Marco Regulatório da Cannabis no Brasil, seja votada pelo plenário da casa legislativa.
No dia 8 de junho, uma comissão especial da Câmara formada por 34 parlamentares aprovou a proposta, cujo texto substitutivo autoriza atividades como cultivo, processamento, armazenagem, transporte, industrialização, manipulação e comercialização, de produtos à base da Cannabis no país.
A apreciação do texto pela comissão especial ocorreu em caráter terminativo, isto é, a decisão seria definitiva na Câmara, e a aprovação significaria o envio do texto diretamente ao Senado sem passar pelo crivo dos 513 deputados em plenário. Para reverter o cenário e levar a proposta à apreciação de todos os parlamentares da casa, o regimento da Câmara autoriza o encaminhamento de recurso com a assinatura de, no mínimo, 52 parlamentares - o equivalente a 10% do número total de deputados mais 1.
Agora, a partir do envio do documento com o número suficiente de assinaturas, o recurso será submetido à avaliação de todos os deputados e, caso aprovado, o projeto de lei será levado ao plenário. Se o recurso for rejeitado, o PL irá direto ao Senado.
Deputado diz que complexidade do tema impede votação conclusiva em comissão
Diego Garcia defende que, devido a graves consequências da aprovação da proposta, o texto não pode avançar sem ser avaliado por todos os parlamentares da casa. “O texto foi totalmente modificado, indo muito além do uso medicinal da Cannabis. Se a proposta estivesse tratando apenas de medicamentos, isso já teria passado há muito tempo. Nós não somos contra medicamentos, mas sim contra o substitutivo que foi apresentado pelo relator na comissão especial. Não podemos deixar que avance desta forma”, afirma.
Entenda
Uma das plantas da família Cannabis é a Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, que está ligada a uma série de danos à saúde. No entanto, o canabidiol, uma das substâncias da planta, possui propriedades medicinais, e é utilizado no tratamento de crises convulsivas, sobretudo para crianças e adolescentes.
O texto original do PL 399, apresentado em 2015 pelo deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), continha apenas três artigos, que previam unicamente a viabilização do comércio de medicamentos derivados da maconha em sua formulação. Já o novo texto contém 33 itens que versam sobre diversos aspectos relacionados ao uso da planta, além de um anexo com 60 artigos que tratam das regras para o cultivo, manejo e processamento da Cannabis.
Fontes ouvidas pela Gazeta do Povo apontam que o Marco Regulatório da Cannabis traz riscos, tanto em termos de saúde quanto de segurança pública. Os principais pontos citados são as dificuldades para a fiscalização adequada dos locais de plantio da Cannabis, o que poderia alimentar o comércio de maconha no país, que é ilegal; a ampla flexibilidade na prescrição médica de produtos à base de Cannabis; e uma possível redução da percepção do risco que a maconha representa.
Algumas emendas apresentadas ao texto substitutivo por deputados favoráveis ao marco regulatório previam flexibilizar ainda mais o uso da Cannabis no Brasil, permitindo, por exemplo, o cultivo doméstico por pessoas físicas; a criação de uma Lei de financiamento para plantio; e a dispensação da Cannabis in natura para fumo ou vaporização. As propostas, no entanto, foram rejeitadas na comissão especial.
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