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Auxílio jurídico

Deputados aprovam emenda que prevê ampliação da defensoria

A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em primeira votação, proposta de emenda à Constituição que prevê a ampliação do número de defensores públicos no país em um prazo de oito anos. O texto, aprovado por 392 votos a favor e duas abstenções, precisa passar ainda por uma segunda votação no plenário da Câmara e, depois, segue para o Senado. Pela proposta, União e Estados deverão em até oito anos contar com pelo menos um defensor público por comarca do país. O projeto não apresenta estimativa de custo.

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