Deputados dão a Requião o poder sobre R$ 1,7 bi do orçamento

O governador Roberto Requião (PMDB) terá mais poderes para administrar o Orçamento do estado e transferir recursos de uma área para outra sem precisar do aval da Assembléia Legislativa. Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira uma autorização para o governo remanejar até 10% do orçamento, ou seja, R$ 1,7 bilhão, sem a necessidade de enviar uma mensagem de suplementação de verbas ao Legislativo.

A autorização foi aprovada depois de duas horas de discussão e muita polêmica. Os governistas argumentaram que o Orçamento está engessado e que o Executivo precisa ter mais liberdade para mexer nos recursos. A oposição discordou e acusou o governo de querer um "cheque em branco" para mudar o Orçamento como quiser, por meio de decreto sem pedir autorização dos deputados.

No Orçamento que está em vigor este ano, o governo tem uma margem de manobra pequena porque os recursos são divididos por projeto-atividade. O Executivo só pode fazer alterações em até 10% da verba de cada projeto-atividade, ou seja, dentro de uma determinada obra ou programa. Os R$ 17,2 bilhões de receita estimada para 2006 estão divididos em 339 projetos-atividades, que apresentam valores variados.

Se a pavimentação de uma estrada está orçada em R$ 1 milhão, por exemplo, o governo só pode remanejar até 10% desse valor (R$ 100 mil) sem passar pelo crivo dos deputados. O dinheiro também só pode ser transferido para outra obra do mesmo projeto-atividade, ou seja, para pavimentação asfáltica.

Mudança

A necessidade de remanejamento através do projeto-atividade foi fixada pelos deputados estaduais por uma emenda elaborada pela comissão de Orçamento da Assembléia durante a discussão da proposta orçamentária no ano passado. O pedido do governo para modificar a lei foi feito no mês passado, junto a uma mensagem do Executivo que pede a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões aos orçamentos das secretarias de Estado da Educação, Saúde, Justiça e Desenvolvimento Urbano. O artigo 5.º estabelece que "ficam excluídas dos incisos II, IV, V e VII, do artigo 13 da Lei Estadual n.º 14.977, de 28 de dezembro de 2005, as expressões por projetos/atividades".

A oposição tentou manter as regras atuais e apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma emenda suprimindo o artigo 5º proposto pelo governo. Prevendo a derrota, os deputados da oposição tentaram adiar a votação por meio de um requerimento, mas os governistas derrubaram por 24 votos a 12. Depois de muita discussão, a emenda também foi rejeitada por 23 votos a 6.

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