Um pacote de projetos importantes que vão causar impacto direto no bolso dos paranaenses começa a ser votado nesta segunda pela Assembléia Legislativa, na última semana de atividades do ano. Os deputados votam o Refis Estadual, as novas regras de cobrança de IPVA e a isenção do ICMS para os produtos da cesta básica. O líder do governo na Assembléia, Dobrandino da Silva (PMDB), vai entrar hoje com pedido de regime de urgência para que todas as mensagens sejam aprovadas antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira. As informações são da repórter Kátia Chagas, da Gazeta do Povo.
Uma das mensagens do governo propõe anistia aos devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a proposta, o imposto lançado até o dia 30 de novembro de 2005 fica dispensado de multa e juros se o pagamento for efetuado à vista até o dia 31 de janeiro de 2006.
A medida vale para créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa. Outra opção é o pagamento em até 48 parcelas mensais, com dispensa de noventa por cento da multa e juros de acordo com o número de meses. A redução dos juros varia de 90% para seis parcelas a 30% até 48 vezes. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00.
O governo estima arrecadar com o Refis cerca de R$ 100 milhões de um total de R$ 1 bilhão de ICMS em atraso. É a segunda vez que o programa é lançado na atual administração. Em 2003, foram arrecadados R$ 50 milhões.
Outra anistia de juros e multa que será concedida pelo governo em 2006 será no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Pela mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), que será votada hoje, o imposto lançado até 31 de dezembro de 2004 poderá ser pago sem multa e juros até o dia 31 de janeiro de 2006.
A inadimplência do IPVA de 1996 a 2004 foi R$ 89,8 milhões e envolve 132.644 veículos. Deste valor, 42,3 % representa o imposto, o restante é correção monetária, multa e juros. Com o benefício fiscal, o valor dos inadimplentes cai para R$ 42 milhões.
Os deputados estaduais também votam, em discussão final, o projeto que trata da cobrança do IPVA para o próximo ano. O contribuinte pode efetuar o pagamento à vista, com desconto de 15% no período de 13 a 24 de fevereiro, de acordo com o final da placa do veículo. Outra opção é o desconto de 5% para quem pagar o imposto de 8 a 21 de março. O parcelamento também pode ser feito em até cinco vezes a partir de março, mas sem o desconto de 5%.
A novidade será um desconto maior para quem não cometer infração de trânsito. Os deputados Hermas Brandão (PSDB) e José Domingos Scarpelini (PSB) apresentaram uma emenda ao projeto que garante descontos que variam de 10% a 20% aos motoristas que não tenham cometido infração de trânsito nos três anos anteriores ao pagamento do tributo.
A medida é uma forma de premiar os bons motoristas e estimular a obediência às leis de trânsito. Segundo informações do Detran, foram cometidas no Paraná 1,438 milhão de infrações no ano de 2004.
A Assembléia Legislativa vai votar ainda, a mensagem do governo que isenta de ICMS os 13 produtos da cesta básica. "É um projeto muito importante porque qualquer economia no bolso do consumidor é um avanço. No caso da isenção do ICMS, os produtos da cesta básica podem ficar até 7% mais baratos, o que significa entre R$ 10,00 a R$ 15,00", afirma o líder do governo, Dobrandino da Silva.
A última sessão de votações ocorre na quinta-feira.
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