Desconhecimento e impunidade prejudicam aplicação da Lei da Maria da Penha

O preconceito sofrido pelas mulheres na sociedade, a ausência de dados sobre o conhecimento da população a respeito das leis, a insuficiência da aplicação das medidas previstas pela legislação e a impunidade são as principais possibilidades abordadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) em relação à ausência de impactos significativos da Lei Maria da Penha sobre homicídios cometidos contra mulheres no país.

"Experiências têm demonstrado repetidamente: sem esforços contínuos para mudar a cultura e a prática institucional, a maior parte das reformas legais e políticas têm pouco efeito", informa o estudo sobre o Impacto da Lei Maria da Penha na Mortalidade de Mulheres por Agressão no Brasil, divulgado nesta quarta-feira (25).

Essa avaliação demonstrou que, entre 2006 e 2007, período da promulgação da lei, em que foram promovidos debates sobre o tema, houve uma discreta redução dos casos – de 5,18 casos a cada 100 mil, em 2005, para 5,02, em 2006, e 4,74, em 2007. Em 2008, no entanto, quando a lei já estava em vigor, os casos voltaram a subir, 5,07 a cada 100 mil; em 2009, 5,38.

Uma das possibilidades abordadas pelo Ipea é a de que o grau de implantação das medidas previstas pela lei foi insuficiente – tanto pela deficiência do sistema quanto pela qualidade do serviço prestado. Entre as medidas previstas na legislação estão a proteção de urgência, a suspensão da posse ou a restrição de porte de arma, o afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima. Está previsto ainda o encaminhamento da mulher a programas de proteção e a recondução ao lar depois do afastamento do agressor.

O estudo destaca ainda que, no momento do registro da agressão, com ou sem morte, é importante que seja citado pelas autoridades públicas, nos autos, a existência de violência, o que depende da avaliação do profissional em questão (Ministério Público, polícias Civil e Militar ou Corpo de Bombeiros). O objetivo é que não haja brecha à subjetividade na avaliação do caso.

Outro fator que, para o Ipea, pode contribuir para a incidência desses casos é a ausência de punição e a demora do Judiciário em avaliar os casos – que podem gerar sensação de impunidade, sem inibir as ações violentas. Em relação aos próprios dados coletados na avaliação, não há informações de que os agressores tinham conhecimento da Lei Maria da Penha, tampouco se sabe quais medidas previstas na lei promoveram a inibição dos agressores.