O impasse entre o governo do Paraná e o Fórum Estadual dos Servidores (FES), relativo à data-base, ocorre porque o estado argumenta que não há recursos para aplicar a correção inflacionária de 8,17%, índice medido pelo IPCA, referente aos últimos 12 meses. Se a proposta do Executivo este ano for inferior a 8,17%, será a primeira vez na gestão Beto Richa (PSDB) que o governo estadual não utilizará o IPCA na data-base.
Desde 2011, primeiro mandato do governador tucano, o IPCA vem sendo adotado nas negociações com os servidores. Uma proposta deve ser apresentada até terça-feira (19).
No Tribunal de Contas (TC) do Paraná, o último dado sobre a situação do governo relativo à folha de pagamento do funcionalismo é do segundo quadrimestre de 2014. O órgão solicitou informações complementares sobre o terceiro e último quadrimestre do ano passado, mas não recebeu. Sem esses dados, o órgão disse que não tem como “elaborar os cálculos definitivos das despesas com pessoal.”
O parecer do TC sobre as contas do segundo quadrimestre do ano passado pinta um cenário problemático. Sobre aquele período, o TC emitiu um alerta porque se registrou o comprometimento com pessoal de 48,38% da receita corrente líquida. O limite prudencial para gastos do tipo é de até 49%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se extrapolar o limite prudencial, segundo a LRF, o governo estadual “fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de admitir pessoal, entre outras restrições”. Ainda segundo a LRF, o gestor que não observa as vedações fica sujeito às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa.
