Dezoito dias após os primeiros protestos que se espalharam por mais de 400 cidades do país, a presidente Dilma Rousseff anunciou ontem as primeiras medidas práticas para responder às reivindicações dos manifestantes. Em reunião com os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, ela propôs pactos em cinco áreas responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte público e educação. As sugestões foram aceitas consensualmente e, a partir de agora, serão montados grupos de trabalho para a implementação das propostas.
Os temas de maior repercussão são o apoio à convocação de um plebiscito sobre a realização de uma assembleia constituinte exclusiva para a reforma política e a destinação de R$ 50 bilhões para obras de mobilidade urbana. "Esse tema [reforma], todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta várias vezes. É necessário que tenhamos a iniciativa de romper o impasse", disse a presidente.
A proposta, no entanto, é mais uma demonstração de boa vontade política do que algo que esteja ao alcance da presidente da República. De acordo com o artigo 48 da Constituição de 1988, a convocação de plebiscitos é uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. "Pelo tamanho da base que o governo tem no Legislativo, no fundo depende mais dela do que dos partidos", avaliou o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), após o encontro.
Outro tópico que depende dos congressistas é a educação. A principal proposição de Dilma para a área é a aprovação do Projeto de Lei n.º 5.500/2013, que vincula os royalties do petróleo aos gastos com o setor. O texto encaminhado pelo Executivo em maio é a terceira tentativa de aprovar a mudança, barrada por deputados por pressão de prefeitos que não querem "engessar" seus orçamentos com apenas um setor.
O pacto que mais necessita de coordenação entre União, estados e municípios é o de responsabilidade fiscal. A ideia é que todos os entes se comprometam com o controle do gasto público e, consequentemente, ajudem no combate à inflação.
Já para a área de transporte público, além do aporte de R$ 50 bilhões, Dilma prometeu ampliar desonerações do PIS-Cofins sobre o óleo diesel dos ônibus e a energia elétrica consumida por trens. Ela também anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, que vai contar com a participação de representantes da sociedade civil e dos usuários para tentar garantir mais transparência e controle social das tarifas.
Na área de saúde, Dilma reiterou a proposta de contratação de médicos estrangeiros para ampliar o atendimento do SUS.
CAE avalia hoje a desoneração do transporte
Folhapress
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai colocar em votação hoje de manhã o projeto que desonera os tributos do transporte público com o objetivo de reduzir os preços das tarifas de ônibus, metrô e trens metropolitanos nas cidades brasileiras.
O projeto propõe a desoneração do transporte público urbano por meio da criação de um regime especial que exige contrapartidas dos estados, municípios e das empresas concessionárias. Pela proposta, a desoneração terá efeito apenas mediante adesão da empresa e do órgão público responsável ao programa.
O texto estabelece a redução a zero do PIS/Pasep, por parte do governo federal, na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte, como óleo diesel, energia elétrica e bens de capitais. Os governos estaduais têm como contrapartida zerar o ICMS e o ISS incidente sobre o transporte público o que não é consenso entre os prefeitos e governadores.
O projeto prevê também a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as tarifas do serviço de transporte público, implementada em maio deste ano com a aprovação de medida provisória que versa sobre o tema. O texto determina ainda a redução a zero da Cide na aquisição de óleo diesel utilizado como combustível dos veículos, que entrou em vigor em 2012 por meio de decreto presidencial.
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