Dilma sanciona lei que atende vítima de abuso

• 0

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, sem vetos, o projeto de lei que torna obrigatório o atendimento a pessoas vítimas de violência sexual nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.

Para não dar margem a interpretações equivocadas, o governo informou que vai enviar outro projeto ao Congresso, trocando o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez", deixando claro que o governo vai autorizar o uso da pílula do dia seguinte a vítimas de estupro e não a prática disseminada de aborto, como questionavam entidades religiosos.

Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer hoje. "Esse projeto transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria do Ministério da Saúde, que garante atendimento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de estupro", afirmou o ministro Alexandre Padilha. De acordo com ele, desde que a portaria foi publicada, em 2008, houve uma redução de 50% nos casos de abortos legais no país.

Conceito

O projeto encaminhado pela presidente também traz uma outra alteração, no que diz respeito à definição conceitual da violência sexual. A nova redação define como violência sexual "todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica". Do jeito que está hoje, o texto poderia excluir do conceito crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm como dar ou não consentimento para atividade sexual.