Dilma sanciona lei que dá garantias à vítima do estupro

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Apesar das críticas, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, sem vetos, a lei que estabelece garantias à mulher vítima de violência sexual, incluindo a oferta da pílula de emergência e de informação sobre seus direitos ao aborto em caso de gravidez.

A informação foi confirmada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde), Eleonora Menicucci (Mulheres) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) em entrevista coletiva. A presidente vai enviar nesta sexta-feira (02/08) projeto de lei cujo objetivo é uniformizar as redações de instruções do Ministério da Saúde e do Código Penal. A sanção também será publicada no "Diário Oficial da União".

Como aprovado pelo Congresso Nacional, a lei estabelece garantias para que a mulher seja prontamente atendida na rede pública de saúde nos casos de violência sexual. Determina, por exemplo, a oferta da pílula de emergência (chamada no texto de "profilaxia da gravidez") à vítima, além de informações sobre os direitos previstos nestes casos segundo a nova lei.

Esses pontos foram objeto de muitas críticas, por pessoas que veem na lei uma possibilidade de abertura ao aborto, para além dos casos que ocorrem hoje. Os grupos consideram, por exemplo, que o uso do termo "profilaxia da gravidez", dá a impressão de que a gestação é uma doença que deveria ser evitada.

No entanto, esses mesmos pontos da lei já constam de norma técnica do Ministério da Saúde, atualizada em 2012, e de protocolos dos hospitais que atendem às mulheres vítimas de violência sexual.

O Palácio do Planalto recebeu nas últimas semanas representantes de grupos contrários à lei, que pediram veto integral ou parcial ao projeto. "Essa sanção foi precedida de uma série de diálogos e conversas e consultas a setores, tanto aqueles que pediam a sanção como aqueles que pediam o veto ou total ou parcial, sobretudo desse item que dizia da questão da profilaxia da gravidez, entendendo que aí se abriria para a prática de aborto", disse o ministro Carvalho.

"É exatamente um projeto que além de prestar o apoio humanitária essencial à mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma forma de tortura, ela permite que ela não passe por um segundo sofrimento: a prática do aborto legal", completou o ministro.

A área técnica do governo defendeu a sanção integral da lei, apesar de não estar satisfeita com alguns trechos dela. Isso porque entende como importante o reforço, na lei, de práticas já adotadas que têm impacto na redução do número de mortes maternas (por aborto clandestino) e do aborto legal em si (nos casos em que a mulher não tem acesso à pílula de emergência e engravida após a violência).

Segundo Padilha, a ideia é oferecer "tratamento humanizado, respeitoso a qualquer vítima de estupro". A lei também prevê tratamento psicológico ao cidadão de ambos os sexos e de qualquer idade, além de tratamento por qualquer lesão física e medidas e indicações de profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, como hepatites virais e HIV.