A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a transferência do alvará de taxista para herdeiros, no caso de morte do titular. O texto afirma que os dispositivos do substitutivo aprovado pelo Senado "atingem a competência reservada aos municípios". Em Curitiba, uma lei que sancionou a hereditariedade da licença neste ano é alvo de processos judiciais.
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