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Sessão do Supremo Tribunal Federal que equiparou relações homossexuais estáveis a relacionamentos heterossexuais: decisão baseada na Constituição| Foto: Carlos Humberto/STF

Escritura

Cartórios estão prontos para cumprir decisão

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) afirmou ontem que os cartórios estão aptos a respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal e conceder a Escritura Declaratória da União Estável para casais com parceiros do mesmo sexo. De acordo com a Anoreg, não é necessário que os cartórios aguardem a publicação da decisão do STF para a medida ter efeito, o que deve ocorrer em até 60 dias. Rogerio Portugal Bacellar, presidente da entidade, afirma que muitos tabeliães já fazem esta escritura. Em nota, a associação se posicionou favoravelmente à decisão do STF.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou a decisão do Supremo. Segundo ele, a união de homossexuais é um fato presente na sociedade brasileira que merecia o reconhecimento da Corte. "A decisão deve ser aplaudida na medida em que confere uma interpretação à Constituição compatível com os princípios da igualdade e da dignidade do ser humano", opinou. No Rio de Janeiro, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que, no que cabe às Forças Armadas, o acórdão do STF será cumprido.

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Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da última quinta-feira são intocáveis a partir de agora. Desde então, qualquer projeto que venha a ser aprovado no Con­­gresso relacionado à união gay estável se torna inócuo, já que uma decisão foi tomada pela instância máxima do Poder Judiciário.Ministros do STF explicam que ao reconhecer, a partir da própria Constituição, que uniões homoafetivas têm os mesmos direitos das heterossexuais, o Supremo impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelos parlamentares retirem ou restrinjam esses direitos. "O Congresso não pode modificar decisões dessa natureza porque foram tomadas pela Suprema Corte, a guardiã da Constituição’’, afirma o advogado constitucionalista Erick Pereira.

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Levantamento mostra que 26 projetos tramitam na Câmara e no Senado relacionados a homossexuais – três contrários à união estável, adoção de crianças ou casamento entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro chegou ao Legislativo em 1995. Desde então, muitos deles já foram arquivados por inatividade.

O polêmico projeto que criminaliza a homofobia (discriminação contra homossexuais) chegou ao Senado em 2008, depois de tramitar por três anos na Câmara. Como o tema divide parlamentares ligados a entidades religiosas e defensores da causa gay, não houve avanço. Na tentativa de aprovar o texto após a decisão do STF, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou ontem pedido de urgência para acelerar a matéria.

Lentidão

Nos últimos 16 anos, o Congresso produziu mais de 20 projetos em defesa de homossexuais, mas o lento ritmo de tramitação das matérias aliado a impasses políticos barraram todas elas. Como a Constituição prevê a união estável somente entre "homens e mulheres’’, deputados e senadores afirmam que seria prerrogativa do Congresso aprovar uma emenda constitucional a fim de modificá-la. "O Supremo fez uma atualização da lei que o Congresso se recusou a fazer. Mais uma vez o Congresso foi atropelado, ficou para trás e fica pequeno do tamanho que estᒒ, diz o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).

Para o deputado Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB, há "lacunas na legislação’’ em consequência da paralisia do Legislativo. "O Congresso está atolado por medidas provisórias e demandas do Poder Executivo. Com isso, foge de temas nacionais’’, diz.

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