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O Brasil poderá ser obrigado a cumprir, de forma imediata, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). É o que prevê o substitutivo a um projeto de lei aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O autor da proposição é o deputado Paulão (PT-AL), mas, segundo a Câmara, o PL 153/2020 tem o apoio de outros 59 parlamentares. O texto aprovado na comissão foi o substitutivo da deputada Vivi Reis (PSOL-PA), relatora da medida.
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O projeto tem caráter conclusivo, mas ainda precisa tramitar em outras duas comissões - Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pelas duas, o projeto estará aprovado - ou seja, não será discutido no plenário da Câmara -, e seguirá direto para o Senado.
De acordo com a Câmara dos Deputados, nos casos em que couber indenização às vítimas, a União será responsável pelo “pagamento das reparações econômicas” em 60 dias. O projeto prevê que os recursos para o pagamento das indenizações devem ter rubrica própria no Orçamento Geral da União e que a gestão deles será feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório”, informou a Câmara dos Deputados.
Ao site do Legislativo, a deputada do PSOL afirmou que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em nove casos e nada foi feito. Por isso, segundo ela, o projeto pode “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”, afirmou Vivi Reis.
OEA
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), do qual o Brasil faz parte. “A CIDH é responsável por receber denúncias e investigar países por violação contra os direitos humanos. O organismo tem sede em Washington (EUA). Já a corte interamericana é um tribunal que julga os crimes e aplica a convenção sobre direitos humanos. Com sede em São José (Costa Rica), é composta [por] sete juízes”, explicou a Câmara dos Deputados.
Apesar da aprovação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o projeto também tem recebido opiniões contrárias. Para críticos ao texto, o projeto - de autoria do PT e com relatoria do PSOL - pode representar riscos à soberania nacional.
Mas o caminho para que, por ventura, possa se tornar lei ainda é longo: precisa passar nas comissões da Câmara; depois ser apreciado e aprovado no Senado; e então ainda necessitará da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso passe no Congresso e seja vetado pelo Executivo, os parlamentares têm a prerrogativa de derrubar o veto do presidente e então o projeto de lei será promulgado.
