Pela lei, a idade mínima para posse ou porte é 25 anos. Abaixo, os documentos necessários para a regularização gratuita até 31 de dezembro e as penas para quem estiver irregular. É preciso preencher uma ficha no site da PF (www.dpf.gov.br):
ARMA REGISTRADA NA POLÍCIA CIVIL
Cópia do cadastro preenchido na internet.
Cópia simples do RG.
Cópia simples do comprovante de endereço.
Após preencher o cadastro na internet, o proprietário recebe registro provisório de 90 dias, até comparecer à sede da PF.
ARMA NÃO-REGISTRADA
Cópia do cadastro preenchido na internet
Cópia simples do RG.
Cópia simples do comprovante de endereço.
Nota fiscal ou declaração registrada em cartório indicando a identidade do dono e a procedência da arma.
ARMA NOVA
Cópia autenticada do RG.
Cópia simples do CPF.
Cópia simples do Título de Eleitor.
Comprovante de antecedentes criminais.
Duas fotos 3x4 coloridas.
Exame de tiro (valor próximo de R$ 120).
Exame psicológico (valor próximo de R$ 120).
Taxa de registro (R$ 60).
ENTREGA DE ARMA À PF
Guia de Trânsito de Armamento - licença para poder transitar com o armamento até a sede da PF e preenchida na internet (www.dpf.gov.br).
Valor pago pela PF ao proprietário é entre R$ 100 e R$ 300, conforme o calibre da arma entregue.
PENAS
De 1 a 3 anos de detenção mais multa para posse irregular.
De 2 a 4 anos de detenção mais multa para porte irregular.
De 3 a 6 anos de detenção mais multa para quem estiver com arma cujo calibre não é permitido pela lei brasileira.
Fonte: Polícia Federal
