Missão
Entenda o objetivo da comissão especial e veja outras ideias aprovadas:
Comissão de Juristas
O que é
O grupo formado por 15 juristas foi criado pelo Senado para debater e formatar o anteprojeto de lei do novo Código Penal brasileiro. A proposta final deverá ser entregue até 25 de junho.
Outras propostas
Bullying
- Como é hoje: não é crime.
- Como fica: vira crime se quem cometer for maior de idade, punível com 1 a 4 anos de prisão.
Perseguição obsessiva
- Como é: não é crime.
- Como fica: vira crime, punido com 2 a 6 anos de prisão.
Ato médico sem autorização
- Como é: se for para salvar a vida do paciente, não é crime.
- Como fica: caso o paciente seja maior de idade, lúcido e recuse o procedimento, será considerado crime de constrangimento ilegal, com pena de 1 a 4 anos de prisão (aumenta a pena atual, que é de 3 meses a 1 ano).
Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio pode deixar de ser crime no Brasil. Basta que vire lei uma proposta aprovada ontem pela comissão de juristas responsável por elaborar o texto do novo Código Penal. Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito.
A pena aplicada nesses casos não é de prisão. O acusado pode receber uma advertência sobre os efeitos das drogas, ser obrigado a prestar serviços à comunidade e a comparecer a curso educativo. Ele também tem o antecedente registrado. Se as propostas dos juristas forem aprovadas pelo Congresso, essas condutas também deixam de ser crime.
Os juristas, por outro lado, estabeleceram uma exceção: tornar crime o uso de drogas na presença ou nas proximidades de crianças ou adolescentes. Nesses casos, o acusado será punido com as penas mencionadas acima, o que não é previsto na legislação atual.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização. Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que seja considerado traficante, o que aumentaria o encarceramento exatamente o efeito contrário do que se pretende atingir.
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